Questões de Concurso Público AL-SP 2010 para Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento)

A Constituição Federal determina que os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados-membros e suas autarquias, bem assim que autorização para as operações, interna e externa, de interesse dos Estados e a fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados são de competência exclusiva