A Constituição Federal determina que os limites globais e co...

Resposta correta: A - do Senado Federal.

Para entender a questão proposta e chegar à resposta correta, é importante que você tenha conhecimento sobre a distribuição de competências dentro da estrutura federalista brasileira. A Constituição Federal estabelece diferentes atribuições para cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e para cada órgão ou poder.

Em relação ao controle das finanças públicas, especialmente sobre a tomada de empréstimos e a gestão da dívida pública, a Constituição confere ao Senado Federal um papel de supervisão muito específico. Este papel está definido no artigo 52, inciso VII, da Constituição, que estipula ser de competência exclusiva do Senado Federal dispor sobre os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Senado Federal tem, portanto, a prerrogativa de autorizar essas operações e de fixar os limites para a dívida consolidada dos Estados. Isso significa que nenhum Estado pode contrair empréstimos internos ou externos sem que haja um limite estabelecido pelo Senado, o que serve como mecanismo de controle fiscal e prevenção do endividamento excessivo.

A alternativa correta é a A, pois está em consonância com as disposições constitucionais. As outras opções oferecidas na questão, como a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional, a Assembleia Legislativa ou o Governador do Estado, não têm essa competência específica, o que as torna incorretas.

Portanto, o conhecimento sobre a função do Senado Federal no equilíbrio fiscal e na governança das finanças públicas é crucial para responder a essa questão de Direito Constitucional com relação ao Poder Legislativo. Mantenha sempre a Constituição como base para seus estudos nessa área, pois ela é a chave para compreender as competências e limites de cada órgão do governo.

CORRETO O GABARITO...

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;