Questões TCM-CE 2010 para Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas

Q42607

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42607 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a tabela abaixo.
Imagem 003.jpg

(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras também correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades.

Nos termos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida do Executivo Municipal de Azul, calculado com base no mês de dezembro/2009, é

A

49,21%

B

50,00%

C

54,00%

D

80,00%

E

125,00%

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Q42608

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42608 Administração Financeira e Orçamentária

Tomando como referência o mês de dezembro de 2009, o Executivo Municipal de Amarelo registrou um percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida de 48,70%. Em relação a esse percentual obtido, é correto afirmar que o Executivo não está acima do limite máximo a ele estabelecido, que é de

A

54%. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.

B

54%. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, nem cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.

C

60%. Haverá necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, caso tenha ocorrido queda na arrecadação da receita. Não cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.

D

60%. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas; não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, mas está vedada qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

54%. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, mas está vedada qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

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Q42609

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42609 Administração Financeira e Orçamentária

A Prefeitura Municipal de Vermelho concedeu isenção de IPTU aos proprietários cujos imóveis fossem pintados de cinza. Nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, essa medida

A

não é renúncia de receita, uma vez que o critério adotado não pode ser considerado como ferramenta de justiça social. É necessário, entretanto, o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

é renúncia de receita, pois se trata de isenção em caráter geral. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

é renúncia de receita, mas não será necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias em razão da autonomia legislativa municipal.

D

é renúncia de receita, uma vez que corresponde a tratamento diferenciado. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

não é renúncia de receita, uma vez que o IPTU se trata de imposto progressivo, conforme previsão constitucional. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q42611

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42611 Administração Financeira e Orçamentária

O contador da Prefeitura Municipal de Verde foi indagado sobre a possibilidade de ser incluída no projeto de lei de orçamento uma autorização para a contratação de operação de crédito por antecipação de receita. Ao analisar o assunto, ele verificou que isso era perfeitamente possível em razão de uma exceção constitucional ao princípio da

A

legalidade.

B

exclusividade.

C

unidade.

D

especificação.

E

universalidade.

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Q42612

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42612 Administração Financeira e Orçamentária

É correto afirmar que o ciclo orçamentário

A

começa com a aprovação da LOA.

B

termina com a aprovação da LOA.

C

é composto por etapa de competência do Poder Legislativo.

D

dura exatamente o período correspondente ao exercício financeiro.

E

inicia-se com ato do Poder Legislativo.

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Q42613

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42613 Administração Financeira e Orçamentária

A empresa Boi Laranja S.A. presta serviços de assessoria na área de criação de gado. Para o desempenho de suas atividades, é proprietária, há dez anos, de um imóvel no município de Roxo. Em 2010 pagou o IPTU sobre esse imóvel. A prefeitura deverá contabilizar essa receita como

A

orçamentária, de capital e patrimonial, uma vez que decorreu do patrimônio da empresa.

B

extraorçamentária, corrente e de serviços, uma vez que a proprietária do imóvel é prestadora de serviços.

C

extraorçamentária, corrente e agropecuária, uma vez que a atividade da empresa é de assessoria na área de criação de gado.

D

orçamentária, corrente e tributária, uma vez que decorreu de imposto de competência municipal.

E

orçamentária, de capital e imobiliária, uma vez que decorreu do imóvel pertencente à empresa.

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Q42614

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42614 Administração Financeira e Orçamentária

As dotações previstas na LOA são chamadas de créditos orçamentários. Entretanto, durante a execução do orçamento, podem surgir necessidades que não estavam previstas inicialmente. Nesse caso, o Poder Público pode utilizar os créditos adicionais, que são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Os créditos adicionais classificados como suplementares e especiais podem

A

ser abertos, desde que existam recursos disponíveis para ocorrer a despesa, independentemente da sua urgência e necessidade.

B

ser abertos sem a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, em razão da sua urgência e necessidade.

C

ficar abertos sem a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa por, no máximo, trinta dias.

D

ser autorizados por decreto, em razão da sua urgência e necessidade.

E

ser abertos, desde que existam recursos disponíveis para ocorrer a despesa, salvo no caso de guerra, independentemente da sua urgência e necessidade.

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Q42615

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42615 Administração Financeira e Orçamentária

O instrumento de planejamento em que serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas é o anexo de

A

Metas Fiscais, que integra a LDO.

B

Metas Fiscais, que integra a LOA.

C

Riscos Fiscais, que integra a LOA.

D

Metas Fiscais, que integra o PPA.

E

Riscos Fiscais, que integra a LDO.

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Q42642

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Q42642 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Sobre esta norma constitucional, é correto afirmar que

A

a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.

B

uma regra constitucional transitória dispõe sobre os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias, diante da falta de lei complementar neste sentido.

C

a Lei nº 4.320/64 dispõe sobre os prazos para apresentação de propostas das leis orçamentárias, já que foi recepcionada como lei complementar.

D

a própria Constituição Federal fixa o prazo limite para apresentação de proposta única das três leis orçamentárias, podendo a lei complementar disciplinar de forma diferente.

E

cada ente federado deverá editar uma lei complementar estabelecendo os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.

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Q42643

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42643 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual

A

está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

só é exigido para a União, devendo ser encaminhada a proposta até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato presidencial.

C

compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

D

está inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

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Q42644

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42644 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

a Lei Orçamentária Anual.

C

o Plano Plurianual.

D

o Balanço Orçamentário.

E

o Balanço Patrimonial.

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Q42645

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42645 Administração Financeira e Orçamentária

Ao titular de Poder é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, a partir

A

do último bimestre do mandato.

B

do último quadrimestre do mandato.

C

dos dois últimos bimestres do mandato.

D

dos dois últimos quadrimestres do mandato.

E

do último bimestre de cada exercício financeiro.

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Q42647

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Prova: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas |

Q42647 Administração Financeira e Orçamentária

A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, é classificada como despesa

A

corrente, de custeio.

B

de capital, inversão financeira.

C

de capital, transferência corrente.

D

corrente, investimento.

E

de capital, investimento.

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Q42648

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Prova: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas |

Q42648 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à categoria econômica, a receita proveniente de tributos classifica-se como

A

corrente.

B

de capital.

C

derivada.

D

originária.

E

de custeio.

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Q42649

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Prova: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas |

Q42649 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que

A

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa do Congresso Nacional.

B

a lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

C

a lei ordinária disporá sobre os limites para despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

a concessão ou utilização de créditos ilimitados é vedada.

E

um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado desde que haja prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q43224

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q43224 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988

A

estabelece que o PPA, a LDO e a LOA, todos instrumentos de planejamento orçamentário, são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo.

B

permite, de forma excepcional, a utilização de créditos orçamentários ilimitados para a reserva de contingência, que é destinada a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

C

prevê que a abertura de crédito extraordinário ou especial será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

D

determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares.

E

dita que tanto o PPA como a LDO devem conter dispositivos que tratem do planejamento relacionado às despesas de capital.

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Q43260

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q43260 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64 disciplina os créditos adicionais. Sobre este assunto é correto afirmar que

A

os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação específica.

B

os créditos suplementares e especiais serão autorizados exclusivamente por decreto executivo.

C

a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis.

D

os créditos extraordinários serão abertos apenas por lei.

E

os créditos adicionais são utilizados no exercício financeiro em que forem abertos e, os suplementares, para os dois exercícios financeiros subsequentes.

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Questões de Concurso Público TCM-CE 2010 para Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas

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