Questões de Concurso Público TCM-CE 2010 para Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental

Proposta de emenda à Constituição visando acrescer o direito à alimentação ao rol dos direitos fundamentais é apresentada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. Iniciada a votação pela Câmara dos Deputados, a proposta obtém a aprovação de 365 e 290 membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Nessa hipótese,

Na hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, extrai-se da Constituição da República que

Ao dispor sobre finanças públicas, a Constituição da República autoriza

No caso de órgão da administração direta estadual praticar ato que contrarie enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,

Sobre os princípios gerais da atividade econômica na Constituição da República, considere:

I. A Constituição não admite outras hipóteses de exploração direta de atividade econômica pelo Estado, senão quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

III. As empresas públicas e sociedades de economia mista terão seu estatuto jurídico fixado por lei, que poderá estabelecer, nas hipóteses autorizadas pela Constituição, privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.

Está correto o que se afirma APENAS em

O princípio da Constituição Federal de 1988, que garante a transparência na administração pública, estabelece, em resumo, que todo cidadão tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção dada

No modelo de federalismo fiscal adotado no Brasil, o principal mecanismo para correção dos desequilíbrios verticais