Proposta de emenda à Constituição visando acrescer o direito...

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Q42572

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42572 Direito Constitucional

Proposta de emenda à Constituição visando acrescer o direito à alimentação ao rol dos direitos fundamentais é apresentada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. Iniciada a votação pela Câmara dos Deputados, a proposta obtém a aprovação de 365 e 290 membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Nessa hipótese,

a proposta deverá ser submetida à apreciação do Senado Federal, para votação em dois turnos.

a proposta é considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

a proposta sequer poderia ter sido submetida a deliberação, por versar sobre direito fundamental.

a votação deveria ter começado no Senado Federal, por se tratar de proposta de iniciativa do Presidente da República.

o Presidente da República não possui iniciativa para apresentar a proposta, por versar sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.

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