Questões de Concurso Público TRE-AC 2010 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q75076 Direito Penal
A reparação do dano causado ou a devolução do produto do ilícito, pelo condenado por crime contra a administração pública, constitui
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Q75077 Direito Penal
NÃO é circunstância agravante obrigatória, prevista no Código Penal brasileiro, ter o agente cometido o crime:
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Q75078 Direito Penal
Considere as hipóteses:

I. O agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
II. O delito é resultado da inobservância de regra técnica de profissão.
III. O crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 anos.
IV. O agente foge para evitar prisão em flagrante.
V. O agente encontrava-se em estado de embriaguez preordenada.

De acordo com o Código Penal brasileiro, é qualificado o homicídio culposo nas hipóteses:
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Q75079 Direito Penal
Poderá ser concedido perdão judicial para o autor do crime de injúria no caso de
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Q75080 Direito Penal
Sobre o crime de extorsão mediante sequestro, é INCORRETO afirmar que
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Respostas
1: A
2: C
3: B
4: E
5: D