Questões TRT - 8ª Região (PA e AP) 2010 para Analista Judiciário - Execução de Mandados

Q79363

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79363 Direito Constitucional

Os Estados poderão

A

instituir, mediante emenda à Constituição Estadual e antecedida de referendum, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

fundirem-se a outros Estados, mediante Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Delegada Estadual, e dependerão de consultas prévias às Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos.

C

desmembrar-se para formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

legislar sobre os serviços locais de postagem, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E

legislar sobre registros públicos, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q79364

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79364 Direito Administrativo

Utilizando documentos falsos, um cidadão consegue autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exercício de sua atividade. Constatada a irregularidade e, portanto, verificada a nulidade do ato administrativo de autorização, esse ato

A

pode ser anulado pela própria Administração independentemente de provocação.

B

não pode ser anulado pela Administração se não houver pedido de terceiros prejudicados.

C

pode ser revogado pelo Poder Judiciário se for provocado por qualquer cidadão.

D

pode ser revogado pela Administração se ficar provado dolo do funcionário responsável pela concessão da autorização.

E

não pode ser anulado por iniciativa da Administração, que deverá pleitear a anulação no Poder Judiciário.

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Q79365

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79365 Direito Administrativo

O controle legislativo dos atos do Poder Executivo, em matéria contábil, financeira e orçamentária, é exercido pelo Poder Legislativo

A

por meio de seus auditores.

B

com autorização do Poder Judiciário.

C

com auxílio do Tribunal de Contas.

D

com auxílio do Ministério Público.

E

por meio de comissões parlamentares de inquérito.

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Q79366

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79366 Direito Administrativo

Quando o Poder Público estabelece parceria com Organizações Sociais, assim qualificadas, sem fins lucrativos, para fomento e execução de atividades relativas à área de proteção e preservação do meio ambiente, ele o faz por meio de contrato de

A

mão de obra.

B

concessão.

C

permissão.

D

prestação de serviços.

E

gestão.

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Q79367

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79367 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo, considere:

I. Para os fins da referida lei, considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

II. São deveres do administrado, perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.

III. O Administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente e em qualquer hipótese, por advogado, nos procedimentos nela previstos.

IV. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

V. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando decidam imotivadamente processos administrativos de concurso ou seleção pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II, III e V.

D

III e IV.

E

III, IV e V.

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Q79368

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79368 Direito Administrativo

Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

A

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

B

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

C

não será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas.

D

o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

E

não podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

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Q79369

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79369 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,

A

não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

B

o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal.

C

não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

D

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.

E

o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

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Q79370

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79370 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na

A

inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.

C

responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.

D

inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.

E

não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando- se de dano causado a terceiros.

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Q79371

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79371 Direito Administrativo

Servidor de um Tribunal Regional do Trabalho, contando com a colaboração de terceiro não servidor público, recebeu para si e para o terceiro R$ 10.000,00 para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em determinada obra pública no Tribunal. Considerando a Lei nº 8.492/92 é INCORRETO afirmar que

A

caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens dos indiciados.

B

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou do terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

C

perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

as disposições da lei não são aplicáveis ao terceiro colaborador, por não ser ele agente público, não possuindo vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

E

a indisponibilidade dos bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Q79372

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79372 Direito Civil

A prescrição

A

é a extinção do direito pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação.

B

poderá ser renunciada pelo interessado, depois que se consumar, desde que não haja prejuízo de terceiro.

C

poderá ter seus prazos alterados por acordo das partes, em razão da liberdade de contratar.

D

só pode ser alegada pela parte a quem aproveita até a sentença de primeira instância.

E

suspensa em favor de um dos credores solidários aproveitará os outros se a obrigação for divisível.

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Q79373

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79373 Direito Civil

A cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a um evento futuro e incerto denomina-se

A

condição.

B

encargo.

C

termo inicial.

D

termo final.

E

modo.

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Q79374

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79374 Direito Civil

Luiz, dirigindo sozinho um veículo de seu empregador, atropelou um pedestre, causando-lhe ferimentos graves. Nesse caso,

A

a culpa do empregado, autor do dano, acarretará a responsabilidade objetiva do empregador.

B

o empregador responderá pelos danos causados independentemente da existência de culpa do empregado.

C

o empregador só responderá pelos danos causados se ficar demonstrado que sabia que o empregado não dirigia com cautela.

D

somente o empregado responderá pelos danos causados, pois o empregador não estava presente na ocasião do evento.

E

o empregador só responderá pelos danos causados se ficar demonstrado que infringiu o dever de vigilância.

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Q79375

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79375 Direito Civil

No contrato de mandato, o mandante não está obrigado a

A

adiantar ao mandatário as despesas necessárias à execução do mandato, devendo ressarci- las posteriormente.

B

pagar ao mandatário as despesas da execução do mandato se o negócio, sem culpa do mandatário, não surtiu o esperado efeito.

C

ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, se tiverem resultado de culpa sua ou de excesso de poderes.

D

pagar ao mandatário a remuneração ajustada se o negócio, sem culpa do mandatário, não surtiu o esperado efeito.

E

pagar ao mandatário os juros das somas adiantadas pelo mandatário para a execução do mandato, desde a data do desembolso.

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Q79376

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79376 Direito Processual Civil - CPC 1973

A herança vacante será representada em juízo

A

pelo síndico.

B

por seu curador.

C

pelo inventariante.

D

pelo gerente.

E

pelos herdeiros.

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Q79377

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79377 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO se reputa litigante de má-fé a parte que

A

interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

B

alterar a verdade dos fatos.

C

só se manifestar nos autos no último dia dos prazos processuais.

D

proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

E

deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei.

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Q79378

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79378 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das modificações de competência, considere:

I. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

II. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade entre as partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

III. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

IV. A competência em razão da matéria poderá modificar-se pela conexão ou continência.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I e II.

Q79379

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79379 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo processual

A

estabelecido pelo juiz ou pela lei é contínuo, interrompendo-se somente nos domingos e feriados.

B

para a prática de ato a cargo da parte será de dez dias quando não houver preceito legal, nem assinação pelo juiz.

C

não pode ser renunciado pela parte quando estabelecido exclusivamente em seu favor.

D

prorroga-se até o primeiro dia útil se no dia do vencimento o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

E

para recorrer é computado em quádruplo quando a parte for o Ministério Público.

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Q79380

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79380 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação ordinária de cobrança, o juiz acolheu preliminar arguida pelo réu na contestação e reconheceu a prescrição do crédito reclamado pelo autor. Nesse caso, deverá

A

julgar procedente a ação, mas suspender-lhe a execução.

B

julgar improcedente a ação.

C

julgar extinto o processo sem resolução de mérito.

D

indeferir a petição inicial.

E

julgar extinto o processo com resolução de mérito.

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Q79381

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79381 Direito do Trabalho

O aviso prévio

A

é computado no tempo de serviço do empregado, incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento, observando-se as regras do Código Civil brasileiro.

B

é devido na sua integralidade na dissolução do contrato de trabalho por culpa recíproca.

C

indenizado não integra o tempo de serviço do empregado, havendo dispositivo na Carta Magna neste sentido.

D

não sofre incidência de gorjetas e das gratificações semestrais.

E

poderá ser concedido ao empregado no curso de estabilidade provisória exatamente por não possuir a estabilidade em caráter definitivo.

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Q79382

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79382 Direito do Trabalho

A categoria S não possui ainda sindicato representativo. Na criação deste sindicato, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a sua administração seria exercida por uma diretoria constituída

A

no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros.

B

no máximo de dez e no mínimo de cinco membros e de um Conselho Fiscal composto de cinco membros.

C

de quinze membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros.

D

de dez membros e de um Conselho Fiscal composto de no mínimo dois membros.

E

de sete membros e de um Conselho Fiscal composto de cinco membros.

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Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2010 para Analista Judiciário - Execução de Mandados

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