O prazo processual

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Q79379

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79379 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo processual

estabelecido pelo juiz ou pela lei é contínuo, interrompendo-se somente nos domingos e feriados.

para a prática de ato a cargo da parte será de dez dias quando não houver preceito legal, nem assinação pelo juiz.

não pode ser renunciado pela parte quando estabelecido exclusivamente em seu favor.

prorroga-se até o primeiro dia útil se no dia do vencimento o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

para recorrer é computado em quádruplo quando a parte for o Ministério Público.

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