Questões TRE-AP 2011 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q125715

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125715 Direito Eleitoral

É permitida a propaganda eleitoral por meio de

A

faixas fixadas em viaduto sobre via pública de tráfego intenso.

B

faixa fixada em postes de iluminação pública.

C

placas instaladas em centro comercial de propriedade privada.

D

impressos, pedindo o voto para diversos candidatos do partido.

E

estandartes colocados em passarela de pedestres.

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Q125716

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125716 Direito Eleitoral

A respeito dos debates transmitidos por emissora de rádio ou televisão, considere:

I. Nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia.

II. Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.

III. É permitida a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

III.

Q125717

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125717 Direito Eleitoral

NÃO se inclui dentre os documentos que devem instruir o pedido de registro de candidatos:

A

certidão de quitação eleitoral.

B

autorização do candidato, por escrito.

C

declaração de bens, assinada pelo candidato.

D

propostas defendidas pelo candidato a Deputado Federal.

E

certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual.

Q125718

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125718 Direito Eleitoral

A respeito da arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar:

A

As pessoas físicas poderão fazer, livremente e sem qualquer limitação, doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para as campanhas eleitorais.

B

Se o candidato a cargo eletivo designar pessoa para a administração financeira de sua campanha, somente esta será responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.

C

As doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidas de entidade de classe ou sindical estão sujeitas ao limite de R$ 50.000,00.

D

A abertura de conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha não é obrigatória para os candidatos, mas apenas para os comitês financeiros.

E

Os candidatos e comitês financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

Q125719

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125719 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas concernentes aos interessados em participar da licitação na modalidade convite:

I. São escolhidos e convidados, em regra, em número mínimo de dois.

II. Podem ser cadastrados ou não.

III. Devem ser do ramo pertinente ao objeto da licitação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II e III.

B

I.

C

III.

D

II.

E

I e III.

Q125720

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125720 Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese: o município desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudicá-lo. O exemplo narrado

A

caracteriza hipótese de vício no objeto do ato administrativo.

B

corresponde a vício de forma do ato administrativo.

C

corresponde a vício no motivo do ato administrativo.

D

corresponde a desvio de finalidade.

E

não caracteriza qualquer vício nos requisitos dos atos administrativos, haja vista a competência discricionária do Poder Público.

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Q125721

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125721 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas acerca das disposições previstas na Lei nº 8.429/92:

I. Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos poderão se efetivar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

IV. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

III e IV.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

II, III e IV.

E

II e III.

Q125722

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125722 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que

A

o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

B

o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial.

C

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

D

matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.

E

o ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.

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Q125723

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125723 Direito Administrativo

A ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução, como por exemplo, quando a Administração deixa de entregar o local da obra ou serviço, denomina-se

A

estado de perigo.

B

fato do príncipe.

C

caso fortuito.

D

força maior.

E

fato da Administração.

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Q125724

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125724 Direito Administrativo

O regimento é ato administrativo

A

ordinatório.

B

normativo.

C

enunciativo.

D

negocial.

E

punitivo.

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Q125725

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125725 Direito Administrativo

Deocleciano foi empossado como servidor efetivo do cargo público “X”. De acordo com a Lei nº 8.112/90, Deocleciano

A

terá o prazo de quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

B

terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse.

C

entrará em exercício imediatamente, tendo em vista que a posse e o exercício são atos que devem ser realizados obrigatoriamente concomitantemente.

D

terá o prazo de dez dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse.

E

terá o prazo de dez dias prorrogáveis por mais dez, contados da data da posse.

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Q125726

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125726 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo

A

não ficará sujeito a estágio probatório tendo em vista que o estágio probatório só é necessário para o exercício de cargo em comissão.

B

ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses.

C

ficará sujeito a estágio probatório por período único de 12 meses.

D

ficará sujeito a estágio probatório por período de 30 meses.

E

ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses.

Q125727

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125727 Direito Administrativo

A Recondução que é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrerá, dentre outra hipótese, de

A

transferência do anterior ocupante.

B

disponibilidade do anterior ocupante.

C

aproveitamento do anterior ocupante.

D

reintegração do anterior ocupante.

E

readaptação do anterior ocupante.

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Q125728

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125728 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece que, dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de

A

falecimento, exoneração e aproveitamento.

B

exoneração, demissão e nomeação.

C

promoção, readaptação e aposentadoria.

D

aproveitamento, promoção e exoneração.

E

nomeação, readaptação e falecimento.

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Q125729

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125729 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, para as condutas de abandono de cargo, acumulação ilegal de funções públicas e proceder de forma desidiosa será aplicada a pena de

A

demissão, demissão e advertência escrita, respectivamente.

B

advertência escrita.

C

suspensão de, no máximo, 30 dias.

D

demissão, advertência escrita e demissão, respectivamente.

E

demissão.

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Q125730

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125730 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No que diz respeito à organização do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, deverá participar do Tribunal,

A

mediante eleição, dois Juízes, dentre Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça desse Estado.

B

mediante escolha do Tribunal Regional da 1a Região, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça desse Estado.

C

por nomeação do Presidente da República, o Presidente do Tribunal de Justiça desse Estado.

D

por nomeação do Presidente da República, o Corregedor do Tribunal de Justiça desse Estado.

E

mediante eleição, o Procurador-Geral de Justiça desse Estado escolhido pelo respectivo Tribunal de Justiça.

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Q125731

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125731 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No que diz respeito às sessões

A

o Tribunal deliberará com a presença mínima de 4 (quatro) de seus membros.

B

destinadas a comemorações ou recepções de pessoas eminentes não serão solenes.

C

durante as férias, o Tribunal reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, por convocação de um dos Juízes.

D

em qualquer período o Tribunal reunir-se-á uma única vez durante a semana para suas sessões.

E

poderão ser públicas ou privadas, a critério do Procurador-Regional Eleitoral.

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Q125732

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125732 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Dentre outras, é considerada atribuição do Presidente do Tribunal

A

decretar, nos mandados de segurança, a caducidade ou a perempção da medida liminar, ex officio ou a requerimento do Ministério Público, nos casos previstos em lei.

B

aplicar ao Escrivão Eleitoral ou a funcionário do cartório a pena disciplinar de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, conforme a gravidade da falta.

C

exercer a ação pública e promovê-la até o final, ou providenciar o arquivamento, em todos os feitos da competência originária do Tribunal.

D

preparar o processo de Habeas Corpus e Mandado de Segurança da competência originária do Tribunal, durante o recesso.

E

inspecionar nos serviços eleitorais, se há erros ou abusos que devam ser evitados ou sanados, determinando, por provimento, a providência a ser tomada ou a alteração a se fazer.

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Q125733

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125733 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Dentre outras, NÃO se considera situação que regula a antiguidade dos Juízes no Tribunal

A

o anterior exercício como efetivo ou substituto.

B

a idade.

C

a data da indicação ou nomeação.

D

o posterior exercício como substituto.

E

a data da posse.

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Q125734

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125734 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O inquérito administrativo contra Juiz Eleitoral correrá com a presença do

A

Juiz Eleitoral mais antigo.

B

Diretor-Geral da Secretaria.

C

Procurador-Regional ou seu delegado.

D

Representante do Tribunal Superior Eleitoral.

E

Representante indicado pelos Partidos Políticos.

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Questões de Concurso Público TRE-AP 2011 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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