O Governador e o Vice-Governador do Estado do Ceará pretendem ausentar-se do Estado pelo prazo de dezesseis dias. Nessa
hipótese, nos termos da Constituição Estadual do Ceará,
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Nos termos da Lei Estadual n° 12.786/1997, no que concerne à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado
do Ceará − ARCE, é correto afirmar:
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