Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Promotor de Justiça
Foram encontradas 13 questões
Q286702
Direito Administrativo
No tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito Brasileiro
Q286703
Direito Administrativo
No Direito Administrativo atual, o princípio da motivação dos atos administrativos vem ganhando enorme importância, como meio de controle da atividade estatal pelos cidadãos. Apesar disso, nos termos da legislação federal, independe de motivação o ato administrativo que
Q286704
Direito Administrativo
Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei no 11.107/05)
Q286705
Direito Administrativo
NÃO é medida de natureza cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92)
Q286706
Direito Administrativo
Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados em território estadual. Dessa nova circunstância decorrerá a
Q286707
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que
Q286708
Direito Administrativo
NÃO se pode exigir, na fase de habilitação das licitações, nos termos da Lei Federal no 8.666/93,
Q286709
Direito Administrativo
O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito
Q286710
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o atributo da executoriedade consiste na possibilidade que tem a Administração de
Q286711
Direito Administrativo
A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal no 9.784/99)
Q286712
Direito Administrativo
No tocante à concessão de serviços públicos, reversão é
Q286713
Direito Administrativo
Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre
Q286714
Direito Administrativo
Uma servidora pública estadual é vítima de constantes humilhações de seu superior hierárquico, culminando a perseguição com a remoção desnecessária e injustificada para um posto distante de sua residência. Diante de tal circunstância, a servidora decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais – visto que teve gastos médicos decorrentes do sofrimento psicológico a que foi submetida. Uma vez provados tais fatos, a responsabilidade
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