Questões TJ-RJ 2012 para Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude

Q232115

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232115 Direito Administrativo

Em relação aos entes que integram a Administração Indireta, a sociedade de economia mista e a empresa pública

A

somente podem ser criadas por lei, salvo as subsidiárias, que dispensam autorização legislativa para sua criação.

B

sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que afasta a incidência das normas constitucionais dirigidas à Administração Pública.

C

sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sua criação deve ser autorizada por lei.

D

sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço público.

E

sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas são instituídas, formalmente, por lei, o que afasta o depósito de seus atos constitutivos no Registro Público.

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Q232116

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232116 Direito Administrativo

A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge

A

os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.

B

os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.

C

os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

D

os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.

E

as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.

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Q232117

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232117 Direito Administrativo

O ato discricionário

A

é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

B

pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

C

é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

D

pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

E

é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

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Q232118

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232118 Direito Administrativo

Em regular processo administrativo instaurado por provocação do interessado para o reconhecimento e deferimento de determinado direito, cabe ao interessado

A

a prova dos fatos que alegar, ainda que possa exigir da Administração que junte aos autos documentos que estejam em órgãos públicos de sua esfera e que comprovem as informações feitas por aquele.

B

apenas a alegação dos fatos, cabendo à Administração a desconstituição dos mesmos, em razão da inversão do ônus da prova.

C

escusar-se de apresentar outros documentos além dos juntados ao requerimento oficial, sem que isso possa fundamentar decisão contrária da Administração.

D

apresentar as provas que possuir para demonstração de seu direito, ainda que tenham sido obtidas por meios ilícitos, dado que o processo administrativo não se submete à mesma formalidade do processo judicial.

E

exigir a realização de audiência pública para debater o objeto do processo, ainda que a autoridade não tenha declarado a relevância necessária para tanto.

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Q232119

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232119 Direito Administrativo

O princípio da supremacia do interesse público

A

informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.

B

está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.

C

informa toda a atuação da Administração Públi-ca, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.

D

traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.

E

está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.

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Q232120

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232120 Direito Constitucional

Um grupo de indivíduos pretende reunir-se em praça pública, com vistas a lançar o Movimento Pró-Idoso Carioca e criar uma associação de defesa dos interesses e direitos dos idosos do Rio de Janeiro. Promovem, para tanto, ampla divulgação do evento pelos meios de comunicação de massa, de forma a congregar grande número de pessoas e atrair atenção para sua causa.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, os interessados

A

poderão realizar o evento pretendido, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, estando ainda legitimados a criar a associação, independentemente de autorização.

B

dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, bem como para criação da associação, que possui finalidade de interesse público.

C

não poderão realizar o evento no local pretendido, por se tratar de espaço aberto ao público, mas estarão legitimados a criar a associação, independentemente de autorização

D

poderão realizar o evento, desde que o transfiram para local que não seja público, e estarão legitimados a criar a associação, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, em ambos os casos.

E

dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, mas poderão criar a associação, independentemente de autorização.

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Q232121

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232121 Direito Constitucional

Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que

A

a União poderá intervir no Estado, sendo o decreto de intervenção submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.

B

a União poderá decretar intervenção federal no Estado, para reorganizar as finanças do ente da federação, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.

C

o Estado ficará sujeito à intervenção federal, cuja decretação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República

D

a União poderá intervir no Estado, mediante solicitação do Poder Legislativo estadual, a fim de garantir o livre exercício dos poderes na unidade da Federação.

E

o Tribunal de Justiça deverá dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual.

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Q232122

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232122 Direito Constitucional

Servidora pública titular de cargo efetivo na administração direta estadual, com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, sendo os dez últimos no mesmo cargo, e vinte anos de contribuição, pretende aposentar-se voluntariamente.

Nessa situação, de acordo com as regras da Constituição da República aplicáveis à matéria, a servidora

A

não preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária.

B

não possui tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, requerido para aposentadoria voluntária.

C

não possui tempo mínimo de exercício efetivo no cargo em que se dará a aposentadoria, requerido para aposentadoria voluntária.

D

preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio

Q232123

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232123 Direito Constitucional

Uma das funções institucionais atribuídas pela Constituição da República ao Ministério Público que evidencia a característica acima apontada consiste em

A

exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar federal, de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.

B

elaborar sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

D

propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

E

exercer funções que forem compatíveis com sua finalidade de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, tais como a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando necessárias.

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Q232124

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232124 Direito Constitucional

Considerando que o efetivo militar do Estado que governa é de vinte e cinco mil integrantes, o Governador do Estado propõe à Assembleia Legislativa a criação de uma Justiça Militar estadual, a ser constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar próprio. A lei estadual é, assim, aprovada, estabelecendo, entre outras, competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

Nesse caso, diante da disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

A

o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação constitucional.

B

o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual, pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.

C

o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.

D

a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.

E

a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por expressa previsão constitucional.

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Q232125

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232125 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em face da capacidade processual,

A

se não forem concedidas, a autorização do marido e a outorga da mulher não podem ser supridas de nenhum modo.

B

o cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos pessoais.

C

verificadas a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz suspenderá o processo e marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

D

toda e qualquer pessoa tem capacidade para estar em juízo.

E

a representação em juízo, ativa e passiva, da massa falida, do condomínio, do espólio e da herança jacente ou vacante se dá pela figura do síndico.

Q232126

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232126 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à competência, é correto afirmar que

A

a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

B

a ação em que se pedem alimentos deve ser proposta no foro do alimentante.

C

se houver dois ou mais réus, com domicílios diferentes, a demanda será proposta no foro do réu de maior idade.

D

nas ações de reparação de dano sofrido por acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do réu, com exclusão de qualquer outro.

E

em qualquer processo, se o juiz considerar-se absolutamente incompetente, deverá extingui-lo, de ofício ou após provocação da parte.

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Q232127

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232127 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz, no processo civil,

A

aprecia a prova de acordo com uma determinada hierarquia legal, sendo a confissão a mais importante, e a prova testemunhal a menos importante.

B

decidirá o processo nos limites do pedido formulado, sendo-lhe proibido conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

C

não pode determinar ele próprio as provas que entender necessárias, pois depende sempre do pedido expresso da parte nesse sentido.

D

se tiver sua sentença reformada, poderá responder por perdas e danos, independente de dolo ou fraude.

E

não é obrigado a julgar o processo se não existirem normas legais para o caso concreto que está sendo examinado.

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Q232128

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232128 Direito Processual Civil - CPC 1973

São efeitos de direito material da citação:

A

interromper a prescrição e colocar o devedor em mora.

B

induzir litispendência e tornar prevento o juízo.

C

fazer litigiosa a coisa e interromper a prescrição.

D

induzir litispendência e interromper a prescrição.

E

tornar prevento o juízo e colocar o devedor em mora.

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Q232129

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232129 Direito Processual Civil - CPC 1973

São meios de prova:

A

somente aqueles que o juiz admitir em cada caso concreto.

B

apenas os meios especificados em lei.

C

somente as perícias, testemunhos e documentos.

D

todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, mesmo que não especificados em lei.

E

tudo que se obtiver, lícita ou ilicitamente, desde que seja juntado ao processo judicial.

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Q232130

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232130 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

A

a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

B

o ofendido poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

C

poderá ser iniciado, por requerimento do Ministério Público, nos crimes de ação penal privada.

D

deverá ser encerrado em cinco dias, estando o indiciado preso.

E

não pode ser iniciado de ofício, mesmo nos crimes de ação penal pública incondicionada.

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Q232131

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232131 Direito Processual Penal

Em relação à competência, é correto afirmar que

A

será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

B

não sendo conhecido o domicílio ou residência do réu, a competência será do lugar da infração.

C

será determinada pela conexão no caso de infrações cometidas em concurso forma

D

no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do outro órgão da jurisdição comum.

E

a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.

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Q232132

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232132 Direito Processual Penal

No procedimento comum sumário a defesa poderá arrolar até

A

três testemunhas.

B

seis testemunhas.

C

quatro testemunhas.

D

cinco testemunhas.

E

oito testemunhas.

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Q232133

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232133 Direito Processual Penal

Em relação ao desaforamento, é correto afirmar que

A

não poderá ser determinado por representação do próprio juiz competente.

B

poderá ser requerido pelo assistente de acusação, mas não pelo querelante.

C

não poderá ser determinado em razão do excesso de serviço.

D

poderá ser determinado quando houver dúvida sobre a segurança pessoal do acusado.

E

não poderá ser determinado em razão da existência de interesse de ordem pública.

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Q232134

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232134 Direito Processual Penal

Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:

A

Os atos processuais poderão ser realizados em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

B

Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.

C

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

D

A intimação à firma individual, se necessário, poderá ser feita por oficial de justiça, independentemente de mandado.

E

A intimação será feita por correspondência, sem necessidade de aviso de recebimento pessoal.

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude

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