O ato discricionário

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Q232117

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232117 Direito Administrativo

é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

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