Questões TJ-RJ 2012 para Tecnico de Atividade Judiciária

Q368706

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368706 Direito Constitucional

No curso de uma investigação criminal, a autoridade policial competente encontra indícios de que bens furtados há um ano de uma repartição pública estejam guardados na residência dos pais de um dos investigados. A autoridade policial dirige-se, então, ao imóvel, durante o dia, onde, sem o consentimento dos moradores e independentemente de determinação judicial, efetua busca que resulta na localização dos bens furtados.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prova em questão

A

seria inadmissível, no processo, caso os bens furtados fossem de propriedade particular, mas, por se tratar de bens públicos, poderá a prova ser utilizada, estando a autoridade policial legitimada a efetuar a busca, mesmo sem determinação judicial.

B

seria admissível, no processo, se os bens houvessem sido encontrados na casa do investigado, e não de terceiros.

C

será inadmissível, no processo, por ter sido obtida de maneira ilícita.

D

seria admissível, no processo, se a busca houvesse sido realizada mediante determinação judicial, caso em que poderia ter sido efetuada a qualquer hora do dia.

E

será admissível no processo, por atender às exigências constitucionais do devido processo legal.

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Q368707

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368707 Direito Constitucional

No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta plebiscitária sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, na região então conhecida como Ponta do Abunã, que abrange quatro distritos da capital do Estado. O resultado do plebiscito foi favorável à criação do novo Município.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,

A

já foi preenchido o único requisito estabelecido pela Constituição relativamente à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios.

B

devem ter sido divulgados Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, antes da realização do plebiscito, devendo a criação ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

C

é necessário que haja, além da realização da consulta plebiscitária à população do Município interessado, aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar.

D

deve ocorrer nova consulta plebiscitária, envolvendo o restante da população do Estado, e, caso o resultado seja favorável à criação do Município, ser editada lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

E

é necessária a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, após a realização do plebiscito, considerando-se criado o Município se lei complementar federal aprovar o resultado dos estudos.

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Q368708

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368708 Direito Constitucional

Órgão da administração direta estadual realiza concurso público para o preenchimento de cinquenta cargos de seu quadro de pessoal, sendo o prazo de validade do concurso de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Trinta candidatos são aprovados, mas apenas quinze são convocados para assumir os cargos nos dois primeiros anos. O concurso tem sua validade prorrogada, mas, passado um ano, ninguém mais é convocado, a despeito de ainda haver necessidade de preenchimento da totalidade das vagas remanescentes.

Nessa hipótese, o órgão da administração

A

estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda for válido o concurso anterior.

B

poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, mesmo durante o prazo de validade do concurso anterior, mas deverá dar prioridade aos aprovados naquele, sobre novos concursados, para assumirem os cargos.

C

deverá aguardar o decurso do prazo de validade do concurso anterior, para realização de novo concurso, não estando obrigado, contudo, a convocar os então aprovados para assumirem os cargos.

D

estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda houver aprovados em concurso não convocados para assumirem os cargos.

E

poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, a qualquer momento, não estando obrigado a convocar os aprovados no concurso anterior para assumirem os cargos.

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Q368709

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368709 Direito Constitucional

Dois irmãos são membros do Ministério Público estadual desde 2006, em virtude de aprovação em concurso público para ingresso na carreira. O mais velho, no exercício da função, prestou concurso para professor efetivo de Universidade pública, em que logrou ser aprovado; o mais novo, a seu turno, recebeu convite para filiar-se a partido político cuja principal bandeira é a defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito.

Consideradas as normas da Constituição da República aplicáveis ao caso, o irmão mais velho

A

perderá o cargo no Ministério Público, se assumir o de professor na Universidade pública, assim como o mais novo perderá o cargo, caso se filie ao partido político.

B

poderá exercer cumulativamente as funções no Ministério Público e de magistério público, assim como o mais novo poderá filiar-se ao partido, cuja bandeira é compatível com o exercício de suas funções.

C

perderá o cargo no Ministério Público, se assumir o de professor na Universidade pública, mas o mais novo poderá filiar-se ao partido, cuja bandeira é compatível com o exercício de suas funções.

D

poderá exercer cumulativamente as funções no Ministério Público e de magistério público, mas o mais novo não poderá filiar-se ao partido político.

E

será colocado em disponibilidade no Ministério Público, se assumir o cargo de professor na Universidade pública, assim como o mais novo, caso este se filie ao partido político.

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Q368710

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368710 Direito Constitucional

Com o objetivo de aproximar a Justiça estadual do jurisdicionado, a Constituição da República autoriza o Tribunal de Justiça a:

I. funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, de forma a assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

II. instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

III. propor a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, para dirimir conflitos fundiários, podendo o juiz fazer-se presente no local do litígio, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q368711

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368711 Direito Processual Civil - CPC 1973

São formas previstas processualmente de composição de litígios:

A

o desconto em folha de pensão alimentícia, a tutela jurisdicional estatal e a autocomposição, excluída a autotutela.

B

a reclamação administrativa junto ao Procon, a tutela jurisdicional estatal e a autotutela, excluída a autocomposição.

C

a tutela jurisdicional por meio do Judiciário, a autotutela e a autocomposição, que inclui a transação.

D

o desconto em folha do imposto de renda por parte da Receita Federal, a reclamação junto ao Procon e a tutela jurisdicional do Estado, apenas.

E

o linchamento do agressor, a autotutela e a autocomposição.

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Q368712

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368712 Direito Processual Civil - CPC 1973

São condições da ação:

A

a capacidade para estar em Juízo e o uso e gozo dos direitos da cidadania.

B

ser o autor maior e capaz, ser titular do direito e estar representado por advogado.

C

o pagamento das custas do processo e a capacidade postulatória.

D

a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a representação por advogado que tenha procuração nos autos.

E

a legitimidade para a causa, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

Q368713

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368713 Direito Processual Civil - CPC 1973

Diz a lei processual civil que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. São exceções a essa regra:

A

as ações de direito de família em que a própria parte for a vítima.

B

a postulação em causa própria, quando a parte tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar, de recusa ou impedimento dos que houver.

C

as causas que devam ser propostas nas férias forenses.

D

a postulação por meio de rábulas, se não houver advogado no lugar, e todas as ações relativas a relações de consumo.

E

a postulação em causa própria, as relações de consumo e as ações para defesa da posse.

Q368714

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368714 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerada a responsabilidade por dano processual, será reputado litigante de má-fé aquele que

A

faltar com o dever de urbanidade para com a parte adversa.

B

deixar de recorrer no momento processual adequado.

C

deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

D

ofender o juiz da causa ou o advogado da parte contrária.

E

propuser a demanda por advogado que não tenha procuração nos autos.

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Q368715

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368715 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à representação e habilitação processuais,

A

a parte, que revogar o mandato outorgado a seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.

B

o advogado poderá renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, desde que autorizado no processo pelo juiz da causa.

C

ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será automaticamente extinto sem resolução de mérito.

D

a substituição voluntária das partes é sempre vedada pela lei processual civil.

E

iniciado o processo e citada a parte contrária, o autor não poderá mais revogar o mandato de seu advogado.

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Q368716

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368716 Direito Processual Civil - CPC 1973

Compete ao juiz em sua atuação no processo civil:

A

intervir somente nas causas em que há interesse de incapazes.

B

assegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela rápida solução do litígio e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça.

C

redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e demais atos que pertencem ao seu ofício.

D

ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo como regra que saiam de cartório.

E

fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias de seu ofício.

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Q368717

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368717 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos atos e termos processuais,

A

não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

B

reputam-se nulos os que forem realizados de outro modo, atingindo ou não sua finalidade essencial.

C

podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por qualquer meio mecânico, excluídos os meios eletrônicos por ausência de previsão legal.

D

correm em regra em segredo de justiça, tornando-se públicos se o juiz autorizar expressamente a publicidade, devidamente justificada

E

o uso do vernáculo é facultativo, podendo ser utilizada língua estrangeira nos autos se for do conhecimento pessoal do juiz da causa e das partes.

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Q368718

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368718 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere aos prazos processuais,

A

começam a correr no mesmo dia da intimação pela imprensa oficial.

B

são eles contínuos, interrompendo-se porém nos feriados.

C

podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

D

como regra, contam-se incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

E

podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório, desde que a convenção seja requerida antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo legítimo.

Q368719

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368719 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao ato processual de citação do réu,

A

far-se-á pelo correio, por oficial de justiça, por edital ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.

B

o comparecimento espontâneo do réu não supre a falta de citação, por se tratar de ato formal.

C

deve ser efetuado sempre pessoalmente ao réu, sem exceções.

D

nunca poderá ser efetuado por quem estiver assistindo a um ato de culto religioso.

E

em comarcas menores, poderá ser feito verbalmente pelo oficial de justiça, se o réu for pessoa conhecida.

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Q368720

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368720 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à formação e extinção do processo,

A

o pedido ou a causa de pedir são sempre imutáveis.

B

considera-se proposta a ação com a citação válida do réu.

C

será extinto pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

D

forma-se por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

E

apenas às causas que tenham conteúdo econômico imediato será atribuído um valor.

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Q368721

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368721 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao pedido no processo civil,

A

é defesa a cumulação de vários pedidos, contra o mesmo réu, num único processo.

B

os documentos indispensáveis à propositura da ação devem ser anexados aos autos até a audiência de instrução e julgamento.

C

o pedido contido na petição inicial deve ser sempre certo, nunca se admitindo pedido genérico.

D

se a petição inicial não preencher os requisitos legais exigidos, ou se apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que seja emendada ou completada no prazo de dez dias.

E

os pedidos são interpretados ampliativamente, excluídos os juros legais.

Q368722

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368722 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à resposta do réu,

A

se não for oferecida contestação, reputar-se-á verdadeiro o direito afirmado pelo autor.

B

uma vez oferecida a contestação, será sempre vedado deduzir novas alegações.

C

a contestação e a reconvenção são oferecidas na mesma peça, sendo julgadas por sentenças diferentes.

D

a impugnação aos fatos pode ser apresentada gradualmente no processo, até o oferecimento das alegações finais pelas partes.

E

são suas espécies, dirigidas ao juiz da causa, a contestação, exceção e reconvenção.

Q368723

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368723 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à audiência,

A

o juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe manter a ordem e o decoro em seu curso, bem como requisitar força policial, se necessário.

B

as perguntas às partes e às testemunhas são dirigidas diretamente pelos advogados das partes, sem interferência do juiz.

C

trata-se de ato realizado a portas fechadas, excepcionalmente podendo o juiz deferir-lhe a publicidade.

D

a conciliação das partes só é tentada nas causas relativas a direitos patrimoniais de caráter privado.

E

ao deporem as partes, o perito, assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados podem intervir ou apartear livremente, independente de licença do juiz da causa.

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Q368724

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368724 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à sentença,

A

é defeso ao juiz proferir sentença em objeto diverso do que foi pedido contra o réu, mas poderá condená-lo em quantidade superior ou em natureza diversa ao que foi pleiteado.

B

o juiz poderá proferir sentença ilíquida, mesmo que o autor tenha formulado pedido certo.

C

o juiz poderá decidir em forma concisa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.

D

o juiz a proferirá rejeitando ou acolhendo, sempre totalmente, o pedido formulado pelo autor.

E

deve ela conter sempre o dispositivo, não sendo necessários o relatório e os fundamentos em certas hipóteses legais.

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Q368725

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368725 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à apelação:

A

é cabível sua interposição de sentenças e de decisões interlocutórias.

B

será sempre recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, obstando pois a execução provisória do julgado.

C

seu preparo será oferecido perante o tribunal que a julgar.

D

nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode desde logo julgar a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato.

E

trata-se de recurso interposto diretamente ao tribunal competente.

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Tecnico de Atividade Judiciária

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