Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2012 para Analista Judiciário - Medicina do Trabalho

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei n^o 6.321, de 14 de abril de 1976, que faculta às pessoas jurídicas a dedução das despesas com a alimentação dos próprios trabalhadores em até 4% do Imposto de Renda (IR) devido, e está regulamentado pelo Decreto no 05, de 14 de janeiro de 1991, e pela Portaria n^o 03, de 1^o de março de 2002. O percentual protéico- calórico (NdpCal) em todas as refeições deve ser de, no mínimo,