Questões de Concurso Público TRT - 11ª Região (AM e RR) 2012 para Juiz do Trabalho - Tipo 5

Na apropriação indébita previdenciária, se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social,
administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais, é facultado ao juiz, na hipótese de o agente ser primário e de bons antecedentes,

A retratação do agente, antes da sentença no processo em que ocorreu o falso testemunho, é causa

NÃO incorre nas penas cominadas ao delito de falsificação de documento público quem