Questões de Concurso Público TRT - 11ª Região (AM e RR) 2012 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é denominado princípio da

Os créditos especiais, um dos tipos possíveis de créditos adicionais,

Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as dis- posições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio.
II. As despesas de pessoal dos estados da federação não podem ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida.
III. É expressamente vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Está em consonância com a referida Lei o que consta APENAS em