Questões de Concurso Público DPE-RS 2013 para Analista - Comunicação Social

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Q317596 Direito Constitucional
O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5o , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

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Respostas
1: B