De acordo com a Lei Complementar Federal no 80/94, com as modificações da Lei Complementar no
132/09, no tocante às
Defensorias Públicas dos Estados é certo que:
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De acordo com a Lei Complementar Federal no
80/94, com as modificações da Lei Complementar no
132/09, à Corregedoria Geral
da Defensoria Pública do Estado compete
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Bruno é titular do cargo de Agente da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, exercendo a função de gerente. Neste caso,
de acordo com a Lei Complementar Estadual no
1.050/08,
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Nos termos da Lei Complementar Estadual no
988/06, as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa e obedecidas as formalidades legais,
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No que concerne à Comissão Técnica da Defensoria Pública, cujas atribuições estão enunciadas no Ato Normativo da Defensoria
Pública-Geral do Estado no
23 de 06 de outubro de 2009, é INCORRETO afirmar:
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