Questões MPE-AM 2013 para Agente Técnico - Jurídico

Q499229

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499229 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação civil pública, o Ministério Público

será, se vencido, condenado ao pagamento de custas, que se destinarão a um fundo de proteção aos direitos difusos.

está adstrito, na formulação do pedido, às obrigações de fazer e não fazer, não podendo deduzir pretensão de condenação em dinheiro.

atua apenas se for o autor da ação.

requererá o cumprimento da sentença apenas se tiver sido autor da ação.

ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em caso de desistência ou abandono injustificado por associação legitimada.

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