Questões de Concurso Público MPE-CE 2013 para Analista Ministerial - Ciências da Computação

A Administração Pública, após regular procedimento licitatório, celebra contrato administrativo para a execução de obra pública com a Empresa XY. Na fase de execução contratual, foram causados danos diretamente à Administração, decorrentes de conduta culposa da empresa contratada. Cumpre salientar que houve fiscalização e acompanhamento da execução pelo órgão interessado. Nos termos da Lei n^o 8.666/93, a contratada

Nos termos da Lei n^o 8.429/92, em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz