Nos termos da Lei no 8.429/92, em qualquer fase do processo...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-CE
Prova:
FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação |
Q408461
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.429/92, em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz