Questões MPE-SE 2013 para Analista - Direito

Q348162

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348162 Direito Administrativo

O artigo 1^o da Lei n^o 8.429/92 elenca os possíveis sujeitos passivos imediatos do ato de improbidade administrativa, dentre eles NÃO figuram

empresa ou entidade para cuja criação o erário haja concorrido ou concorra com pelo menos 50% do patrimônio ou da receita anual.

órgãos da Administração indireta ou fundacional.

órgãos da Administração direta.

empresa ou entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.

empresa incorporada ao patrimônio público.

Questões de Concurso Público MPE-SE 2013 para Analista - Direito