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FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo
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Q332257

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332257 Direito Financeiro

São leis que compõem o orçamento:

Alternativas

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.

o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual

o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Semestral.

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Q332259

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Fiscalização financeira e orçamentária ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332259 Direito Financeiro

Sujeita-se à fiscalização orçamentária:

Alternativas

apenas a pessoa física que utilize, arrecade, guarde, ge- rencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, não se aplicando tal regra à pessoa jurídica.

apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que uti- lize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinhei- ros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando tal regra à pessoa física.

qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

apenas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

qualquer pessoa física ou jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

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Q332261

Direito Financeiro Restos a pagar , A Despesa Pública , Realização da despesa pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332261 Direito Financeiro

Na execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de :

Alternativas

dotação orçamentária.

liquidação.

ordem de pagamento.

resto a pagar

empenho.

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Q332263

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332263 Direito Financeiro

É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Alternativas

estabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

fixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

conter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

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Q332264

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332264 Direito Financeiro

Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :

Alternativas

apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios.

apenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios.

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Q332265

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332265 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual discriminado para a União de :

Alternativas

60%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

50%, da receita de capital corrente, no período de vigência do plano plurianual.

50%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

50%, da receita de capital líquida, no período de vigência do plano plurianual.

60%, da receita líquida, em cada período de apuração, na vigência do plano plurianual.

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Q332266

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , Sistema Financeiro Nacional ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332266 Direito Financeiro

A Lei federal n^o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei:

Alternativas

complementar, sendo, portanto, formalmente ordinária e materialmente complementar.

ordinária, sendo, portanto formalmente complementar e materialmente ordinária.

complementar, sendo, portanto, formalmente delegada e materialmente complementar.

complementar, sendo, portanto, formalmente ordinária e materialmente complementar.

delegada, sendo, portanto, formalmente complementar e materialmente delegada.

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Respostas

1: A

2: C

3: E

4: A

5: E

6: C

7: A

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