Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2013 para Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne ao litisconsórcio, é correto afirmar:

Só pode ser proposta no foro

No procedimento ordinário,

A respeito da ação civil pública, considere:


I. As associações legitimadas não podem ajuizar a ação civil pública se o fato foi objeto de inquérito civil arquivado pelo Ministério Público.


II. A multa diária cominada liminarmente pelo juiz na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.


III. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como litisconsorte da parte autora.


Está correto o que se afirma APENAS em

Na apelação,