Questões de Concurso Público TRT - 12ª Região (SC) 2013 para Analista Judiciário - Área Judiciária

O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei n^o 8.429/92, o ato em questão

Bento, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar. Em razão de tal fato, foi concedida licença de seu cargo público. Concluído o serviço militar, Bento terá alguns dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. Nos termos da Lei n^o 8.112/90, o prazo a que se refere o enunciado é, em dias, de até

Nos termos da Lei n^o 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a

Acerca do sistema de registro de preços, previsto na Lei n^o 8.666/93, considere:

I. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

II. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

III. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas, dentre outras condições, a validade do registro não superior a cinco anos.

Está correto o que consta APENAS em