Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2013 para Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

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Q351086 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como direito e garantia fundamental a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso do TRT/BA, a competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra atos do Presidente do Tribunal é do

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Q351087 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
O Corregedor Regional tem entre suas competências, zelar pela correção e celeridade no exercício da prestação jurisdicional na 1ª Instância em todo o território da 5ª Região da Justiça do Trabalho. É regra atinente à sua eleição:

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Respostas
1: A
2: D