Questões AL-PE 2014 para Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania

Q368802

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídias Digitais | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368802 Raciocínio Lógico

Ano bissexto é aquele em que acrescentamos 1 dia no mês de fevereiro, perfazendo no ano um total de 366 dias. São anos bissextos os múltiplos de 4, exceto os que também são múltiplos de 100 e simultaneamente não são múltiplos de 400. De acordo com essa definição, de 2014 até o ano 3000 teremos um total de anos bissextos igual a

A

245.

B

239.

C

244.

D

238.

E

249.

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Q368803

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídias Digitais | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368803 Raciocínio Lógico

Em um grupo de 90 funcionários de uma repartição pública sabe-se que:

- 12 têm conhecimentos jurídicos, contábeis e de informática;
- 56 têm conhecimentos de informática;
- 49 têm conhecimentos contábeis.

Além disso, todos que têm conhecimentos jurídicos também conhecem informática, e 8 funcionários não têm conhecimento jurídico, nem de informática e nem contábil. Nas condições dadas, o número de funcionários que têm conhecimentos de informática e de contabilidade (simultaneamente), mas que não têm conhecimentos jurídicos, é igual a

A

25.

B

18.

C

11.

D

7.

E

26.

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Q368805

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368805 Raciocínio Lógico

João, Alberto, Miguel e Carlos são irmãos. João tem 2 anos a mais do que Alberto. Miguel tem 3 anos a mais do que Alberto, que por sua vez tem 2 anos a mais do que Carlos. Nas condições dadas, o mais velho dos irmãos e o terceiro mais velho são, respectivamente,

A

Miguel e João.

B

Miguel e Alberto.

C

João e Alberto.

D

João e Carlos.

E

Alberto e Carlos.

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Q368806

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368806 Direito Tributário

Somente a lei pode estabelecer

A

instituição e extinção de tributos, elevação de alíquotas ou sua redução, concessão e revogação de isenções para os impostos estaduais e municipais.

B

definição do fato gerador da obrigação principal, cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, bem como a disciplina dos parcelamentos de débitos fiscais.

C

elevação de alíquotas, modificação da base de cálculo do ICMS e postergação do prazo de vencimento da respectiva dívida tributária.

D

concessão de isenções aos impostos estaduais e municipais, disciplina dos prazos recursais no processo administrativo tributário, hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades.

E

definição dos critérios para a fixação das margens de valor agregado para o cálculo do ICMS devido no regime de antecipação com substituição tributária, elevação de alíquotas e modificação da base de cálculo do ICMS.

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Q368807

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368807 Direito Tributário

Respeita o princípio da isonomia

A

a concessão de isenção, em favor do Ministério Público e aos membros e servidores do Poder Judiciário, inclusive inativos, de custas processuais, notariais, cartorárias, e quaisquer taxas e emolumentos.

B

a isenção de imposto de renda sobre a verba de representação percebida especificamente pelos magistrados.

C

o regime diferenciado, e mais benéfico, em relação ao IPVA relativo a veículos de propriedade de motoristas cooperados a cooperativas de trabalho contratadas pela Administração Municipal para o transporte público de escolares.

D

o regime de recolhimento diferenciado a determinadas categorias de profissionais liberais, em relação ao ISSQN, para o fim de aproximar suas condições de trabalho e competitividade às das empresas de maior porte.

E

a isenção do IPVA em favor de proprietários de veículos que se mantêm associados a determinadas associações de interesse público.

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Q368808

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368808 Direito Tributário

Contribuinte pernambucano formulou consulta formal dirigido ao órgão da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Obteve resposta, da qual foi regularmente notificado, no sentido de que não incidiria o ICMS sobre determinada operação com mercadoria referida e especificada no corpo da consulta tendo em vista isenção prevista na legislação pernambucana. Tempos depois, o órgão consultivo reanalisa questão idêntica, mas adota interpretação diversa sobre o caso, e decide reformar todas as consultas relativas ao assunto anteriormente expedidas, notificando os destinatários das respostas às consultas anteriores. Junto com a notificação de reforma da resposta à consulta, o contribuinte recebe a notificação para que passe a adotar a nova orientação, bem como para que proceda ao pagamento das diferenças relativas aos fatos geradores anteriores, acrescido das multas moratórias e juros pertinentes. A repartição fazendária correspondente

A

agiu corretamente, pois se o entendimento foi revisto isso significa que o contribuinte não poderia ter se beneficiado da isenção, e o imposto deve ser pago acompanhado da multa moratória bem como dos juros.

B

foi correta ao exigir a diferença de imposto (principal) relativa ao período anterior, mas não em relação à cobrança de juros e multa, tendo se excedido neste procedimento.

C

não poderia ter modificado o posicionamento antes formulado, em respeito à coisa julgada material.

D

foi correta ao exigir a diferença de imposto (principal) relativa ao período anterior, mas tal exigência deveria estar acrescida apenas dos juros, tendo em vista que não houve infração punível com multa pelo contribuinte que tenha pautado seu comportamento por orientação formal da autoridade fazendária.

E

agiu com ilegalidade, pois a nova orientação dada ao consulente só produzirá efeitos apenas a partir do término do prazo fixado para que a nova orientação seja adotada pelo consulente.

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Q368809

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368809 Direito Constitucional

Lei Pernambucana sobre a cobrança de ICMS vigora há décadas. Após discussões acaloradas no Plenário do STF por ocasião do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, determinado dispositivo da lei é considerado inconstitucional. Entretanto, havia pedido subsidiário da PGE/PE para que, em ocorrendo a decretação da inconstitucionalidade, que os efeitos da decisão valessem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão em decorrência dos severos efeitos da decisão ao orçamento público. Referido pedido

A

é incabível, pois a lei, se declarada inconstitucional, é nula desde o início, e a decisão da ação direta de inconstitucionalidade opera efeitos ex tunc.

B

poderá ser acolhido parcialmente, pois ao modular os efeitos da decisão na ação direta de inconstitucionalidade, o STF deve determinar que os efeitos da decisão retroagem à data da propositura da ação judicial.

C

poderá vir a ser acolhido pelo STF, pois no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade o Tribunal poderá decidir que os efeitos da decisão só terão eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado pela Corte.

D

só poderá ser apreciado pelo Presidente do STF.

E

poderá ser formulado e acolhido em qualquer tipo de ação judicial em que haja interesse financeiro do Estado em discussão em ações que versem sobre assuntos tributários.

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Q368810

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368810 Direito Tributário

Determinado contribuinte presta serviços de execução de obras de construção civil relativo à construção de rodovia que se estende pelo território de dois diferentes Municípios, cada qual com alíquotas de ISSQN variadas, manifesta dúvida quanto ao local em que deva recolher o ISSQN sobre seus serviços, tendo em vista que embora o ISSQN sobre a execução de obra de construção civil deva ser recolhido no local da obra, há no caso incerteza quanto aos exatos marcos dos limites de cada Municipalidade, e disputas entre elas a respeito das divisas municipais.

Em vista disso, é medida administrativa ou judicial que permite ao contribuinte certificar-se da regularidade das práticas adotadas perante essas Municipalidades, e afastar a cobrança de juros ou multas por qualquer dos Municípios envolvidos:

A

notificação às Prefeituras para que as mesmas celebrem convênio relativo à definição geográfica precisa dos limites da nova rodovia em cada território municipal.

B

levantamento, por órgão técnico especializado, das divisas, e recolhimento proporcional do imposto com base nesse critério.

C

ajuizamento de ações declaratórias contra cada uma das Prefeituras para declaração da existência de obrigação tributária nos termos de perícia técnica a ser produzida no curso da demanda.

D

ajuizamento de ação de consignação em pagamento contra ambas as Prefeituras acompanhada do depósito do valor do ISSQN calculado pela maior das alíquotas estabelecidas pelas Prefeituras.

E

recolhimento do ISSQN em favor de uma Prefeitura, e ajuizamento de ação declaratória contra outra.

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Q368811

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368811 Contabilidade Geral

Determinado estabelecimento atacadista contribuinte do ICMS envia proposta de venda de mercadorias sem a inclusão de impostos, os quais serão acrescidos por ocasião do faturamento, obtendo-se o preço total a ser cobrado do cliente. O valor da mercadoria sem o ICMS é R$ 1.500,00. Neste caso, a mercadoria é beneficiária de alíquota zero de PIS, COFINS e IPI. Nenhum outro imposto ou contribuição, portanto, será cobrado além do próprio imposto estadual. Por ocasião do faturamento, será acrescido o ICMS, que representa 18% do valor da operação. O valor do ICMS que deverá constar na Nota Fiscal de venda, por ocasião do faturamento ao cliente, é

A

R$ 270,00

B

R$ 329,27

C

R$ 300,15

D

R$ 180,00

E

R$ 1.230,00

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Q368812

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368812 Direito Tributário

Por vários anos diversos Governos Estaduais têm manifestado preocupação quanto à guerra fiscal entre os Estados em relação ao ICMS. A medida que poderia ser válida e eficazmente adotada para mitigação da guerra fiscal é:

A

cobrança pelo Estado de destino do valor correspondente ao incentivo irregular concedido diretamente junto ao contribuinte irregularmente beneficiado localizado em outra Unidade da Federação, por meio de Auto de Infração.

B

ampliação do regime de destino nas operações interestaduais, com compensação financeira aos Estados prejudicados.

C

extensão, pelo Estado de destino aos contribuintes estabelecidos em seus territórios, dos benefícios irregularmente concedidos por outros Estados.

D

estabelecimento de barreiras fiscais nos postos de fronteira no intuito de fiscalizar o tráfego de mercadorias oriundas de outros Estados que concedam benefícios irregulares.

E

celebração de convênio entre os Estados prejudicados mediante convênio para estabelecimento de regras específicas de repartição da arrecadação tributária nas operações de comércio eletrônico.

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Q368813

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368813 Direito Tributário

É taxa decorrente da prestação de serviço público passível de ser validamente cobrada:

A

pedágio cobrado por Concessionários de rodovias, no regime da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995).

B

custas processuais.

C

taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos.

D

taxa de fiscalização de anúncios.

E

taxa de pavimentação asfáltica cobrada dos munícipes em geral de determinado Município.

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Q368814

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368814 Direito Tributário

É devido o diferencial de alíquotas do ICMS pelo contribuinte de ICMS:

A

destinatário de mercadorias destinadas a seu uso e consumo ou ao ativo imobilizado, em operações interestaduais.

B

sobre o valor agregado a cada operação de mercadorias em que haja alteração nas alíquotas do imposto estadual.

C

nas operações de importação em que não houvera a incidência anterior do imposto.

D

nas entradas de mercadorias decorrentes de operações interestaduais nos casos em que a alíquota aplicável à revenda é superior à da operação de compra.

E

nas operações de venda de mercadorias que industrializar, quando o produto resultante estiver sujeito à alíquota distinta da alíquota aplicáveis à aquisição das respectivas matérias-primas, produtos intermediários e demais insumos.

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Q368815

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368815 Direito Tributário

O Sr. Carlos, líder regional e integrante de conhecido partido político de âmbito nacional amealhou considerável patrimônio ao longo de sua vida, mas recentemente recebeu diversas ameaças à sua vida de grupos políticos rivais. Finalmente, estes providenciaram o sequestro do Sr. Carlos no dia 02 de dezembro de determinado ano-calendário. Ao final daquele mesmo ano, a Assembleia Legislativa Estadual aprovou, e o Governador do Estado sancionou e fez publicar em 31 de dezembro uma lei isentando as transmissões de bens causa mortis relativas aos óbitos decorrentes de disputas políticas ou agitações sociais. No dia 15 de janeiro do ano-calendário seguinte o corpo do Sr. Carlos é localizado em adiantada fase de decomposição. Perícia oficial conduzida pela polícia civil revela que o óbito do Sr. Carlos ocorrera há mais de 30 dias. Ao concluir a investigação, as autoridades atestaram a motivação política do crime. Ao iniciar o inventário de seus bens, a família do Sr. Carlos pretende beneficiar-se da isenção do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ICD - em relação à sucessão de seus bens:

A

a isenção do ICD é aplicável ao caso, pois o óbito só foi descoberto posteriormente à publicação da lei.

B

por se tratar de lei benéfica, a mesma retroage para aplicar-se aos casos pretéritos.

C

a lei aplicável ao ICD é a lei da data do óbito, independentemente de o mesmo ter sido descoberto posteriormente.

D

a isenção do ICD é aplicável ao caso, uma vez que a lei aplicável ao ICD é a lei da data da distribuição do processo de inventário.

E

não haverá a incidência do ICD, uma vez que a imunidade tributária estende-se ao patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos e de seus membros.

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Q368816

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368816 Direito Tributário

Conhecido representante do empresariado nacional é condenado a pagar multa por infrações. Carecedor de recursos disponí- veis, empreende uma campanha de doações por meio da internet, e recebe recursos de doadores domiciliados no mesmo Estado e em outros Estados. A autoridade fazendária estadual de seu domicílio notifica o donatário a pagar o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ICD - calculado sobre o total recebido, de R$ 10 milhões. A autoridade fazendária

A

agiu corretamente, pois o ICD é devido em favor do Estado do donatário no caso de doações de bens móveis.

B

cobrou o ICD em excesso, pois nas doações de bens móveis o imposto é devido em favor do Estado em que tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

C

deveria ter cobrado o ICD dos doadores, por se tratarem das pessoas que possuem a respectiva capacidade contributiva.

D

agiu corretamente, pois nos casos em que o ICD não é pago pelo doador, no caso das doações oriundas de outros Estados, a responsabilidade passa a ser do donatário.

E

não poderia ter cobrado o ICD, no caso, pois o tributo só incide nas doações realizadas por meio de escritura pública.

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Q368817

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368817 Direito Tributário

Certo contribuinte de ICMS discorda da cobrança do imposto estadual sobre determinados valores cobrados como acessório ao preço de venda de suas mercadorias, por entendê-la sem fundamentação legal. Decidido a questionar judicialmente o assunto, pretende fazer-se valer da seguinte medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

depósito judicial do montante do tributo que entende efetivamente devido.

B

oferecimento de caução em bens em medida cautelar preparatória à execução fiscal.

C

oferecimento de fiança bancária como garantia à execução fiscal.

D

tutela antecipada em ação declaratória de inexigibilidade de tributo.

E

consulta formal à repartição fazendária competente, sobre a incidência, ou não, do imposto no caso concreto.

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Q368818

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368818 Direito Tributário

Dias após a promulgação e publicação de Emenda Constitucional ampliando a possibilidade de cobrança do ICMS para alcançar situações de fato anteriormente não previstas, a Assembleia Legislativa do Estado recebe proposição oriunda do Poder Executivo Estadual para a edição de lei que altere a Lei do ICMS local para definir o novo fato gerador bem como os demais elementos da respectiva hipótese de incidência tributária. Essa proposição é aprovada, e após sancionada e publicada pelo Governador do Estado. A nova lei é

A

constitucional, pois com a nova Emenda Constitucional ampliando a competência tributária do Estado em matéria de ICMS, este tem o dever de instituir a cobrança do ICMS, sob pena de caracterizar-se um benefício fiscal irregular.

B

constitucional, pois desde que exista a competência tributária definida na Constituição Federal em matéria de ICMS, o Estado detém a competência para decidir, mediante lei, se irá ou não promover a cobrança do imposto estadual.

C

inconstitucional, pois no regime do ICMS é necessária a prévia edição da Lei Complementar para disciplinar os aspectos gerais de cunho nacional do imposto para, só então, editarem os Estados as leis correspondentes.

D

constitucional, pois na ausência de normas gerais relativas ao ICMS cabe a competência legislativa plena aos Estados.

E

inconstitucional, pois para o estabelecimento de novas regras do ICMS que possam trazer efeitos às demais Unidades da Federação é necessária a celebração de convênio para evitar-se o conflito federativo.

Q368819

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368819 Direito Tributário

O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003

A

estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa.

B

aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado.

C

aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS.

D

aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos.

E

aplica-se às taxas.

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Q368820

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368820 Direito Tributário

Em face de situação de calamidade pública que está a afetar dramaticamente determinada região do Estado, o Governador do Estado decide instituir diversas medidas com o intuito de mitigar o impacto fiscal sobre a população e, em particular, dos contribuintes estabelecidos nas regiões afetadas, e decide também apelar a outros órgãos e autoridades para que adotem medidas em favor do interesse público que atenuem a situação daquela população sofrida. É considerada uma medida válida a

A

remissão, por meio de Decreto Estadual, de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas das áreas afetadas.

B

dispensa, por meio de ato do Secretário de Fazenda, da constituição do crédito tributário pelos agentes fiscais estaduais contra contribuinte das áreas afetadas.

C

instituição, mediante Lei Complementar nacional, de empréstimo compulsório junto aos contribuintes de outros Estados para a realização de investimento público nas áreas afetadas.

D

celebração de Convênio, no âmbito do CONFAZ, seguido da correspondente ratificação e incorporação à legislação estadual, mediante Decreto, para a outorga de isenção do ICMS para determinadas operações com mercadorias destinadas às áreas afetadas.

E

outorga de Regime Especial de Tributação, em favor de contribuintes substitutos tributários, para redução a zero da margem de valor agregado a ser utilizado para o cálculo do ICMS a ser antecipado nas operações de venda de mercadorias destinadas às regiões afetadas.

Q368821

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368821 Direito Tributário

Em decorrência de imunidade tributária, o ICMS NÃO pode ser cobrado em relação

A

à conferência de bens imóveis ao capital de sociedades, em aumento de capital.

B

à venda de mercadorias tendo como destino partidos políticos, para aplicação direta na atividade política aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral.

C

a prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de recepção livre e gratuita.

D

à importação de bens na modalidade “importação por encomenda” realizadas em favor de entidade religiosa (templo de qualquer culto).

E

à prestação de serviço de provimento de acesso à internet, na modalidade “Serviço de Valor Adicionado”.

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Q368822

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368822 Direito Tributário

São características inaplicáveis ao regime jurídico constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico,

A

a instituição por meio de lei ordinária federal.

B

a observância aos princípios de anterioridade anual e nonagesimal.

C

a possibilidade de a lei ordinária que as instituir estipular prazos próprios referentes à prescrição e decadência tributárias.

D

a instituição reservada à União.

E

as receitas afetadas à destinação específica.

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Questões de Concurso Público AL-PE 2014 para Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania

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