Questões de Concurso Público DPE-CE 2014 para Defensor Público de Entrância Inicial

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Q456505 Direito Administrativo
No que tange à ação de improbidade administrativa:
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Q456529 Direito Administrativo
Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características:

1. Não necessita realizar concurso público para promover contratação de pessoal para exercer atividades de caráter permanente.

2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, por vedação constitucional.

3. No âmbito federal, seus dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado.

Possuem tais características, respectivamente:
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Q456530 Direito Administrativo
NÃO é hipótese de contratação direta por dispensa de licitação contemplada na Lei Federal no 8.666/93 a
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Q456531 Direito Administrativo
No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:
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Q456532 Direito Administrativo
No que tange à competência como elemento ou requisito dos atos administrativos,
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Q456533 Direito Administrativo
Jair Botelho, pequeno agricultor, ocupou, com sua família, terreno rural pertencente à União, com dimensões de 20 hectares, nele trabalhando e cultivando a terra desde janeiro de 2008. Para regularizar a situação de Jair, a Secretaria do Patrimônio da União concedeu-lhe título, que estabelece: a. o direito de fruir plenamente do terreno para os fins estabelecidos no título, ficando responsável por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas; b. a gratuidade do ajuste, não havendo previsão de pagamento de taxas periódicas à União, com ressalva dos impostos incidentes sobre a propriedade; c. a possibilidade de oferecer o bem como garantia para levantamento de empréstimos; d. a possibilidade de transmitir, por sucessão legítima ou testamentária, os direitos constantes do título; e. a resolução dos direitos conferidos pelo título, caso o beneficiário dê ao imóvel destinação diversa da pactuada, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.

Pelas características mencionadas, pode-se concluir que Jair obteve da Secretaria do Patrimônio da União
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Respostas
1: A
2: D
3: C
4: A
5: A
6: D