Determinado servidor público que ocupava cargo efetivo
foi demitido, tendo essa decisão sido lançada no bojo de
processo disciplinar que tramitou nos termos da legislação
vigente. Entende o servidor que não foram apreciados
corretamente todos os fatos e provas colacionados aos
autos. Pretende questionar judicialmente a decisão,
requerendo
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Resposta:
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A remuneração paga aos servidores estaduais, na forma
da Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, é composta
não só pelos vencimentos, mas também pelas vantagens
pessoais. Dentre elas, incluem-se