Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2014 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

ante a constatação de que se trata, em verdade, de ilícito civil, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito.

sem inquérito policial, não poderá, posteriormente, haver propositura de ação penal.

a vítima poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

este inquérito somente pode ser instaurado porque houve representação da vítima.

José não poderá requerer diligência à autoridade policial.

o Ministério Público pode desistir, a qualquer tempo, do recurso que haja interposto.

cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação de penas.

cabe apelação da decisão que conceder habeas corpus.

cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia.

a revisão criminal somente é admissível antes da extinção da pena.

o direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita.

no caso de ação penal de iniciativa pública dependente de representação, esta será irretratável depois de oferecida a denúncia.

apenas a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação penal pública incondicionada.

se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o ofendido poderá promover ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado da data do crime.