Questões TRT - 19ª Região (AL) 2014 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Q361323

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361323 Direito do Trabalho

No modelo sindical atual, é permitido que

A

seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município.

B

seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município, desde que somente uma delas cobre a contribuição sindical prevista em lei.

C

o Poder Público interfira e intervenha na organização sindical.

D

o aposentado filiado vote e seja votado nas organizações sindicais.

E

a lei exija autorização do Estado para a fundação de sindicato.

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Q361324

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361324 Direito do Trabalho

Dentre os inúmeros benefícios salariais complementares, ditos adicionais, pagos para compensar o trabalho insalubre, o trabalho perigoso, o trabalho extraordinário, o trabalho noturno ou a transferência do empregado, sendo que, de acordo com a previsão legal,

A

o trabalho insalubre é aquele prestado em locais perigosos para a salubridade do ambiente, confundindo-se o adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade, tendo ambos, pois, a mesma definição legal.

B

o adicional de transferência é devido sempre que o empregado for transferido em caráter definitivo, haja ou não necessidade imposta pela natureza do serviço.

C

as horas extras são remuneradas com, no mínimo, 20% de acréscimo sobre a hora normal.

D

o adicional de periculosidade difere do adicional de insalubridade porque aquele requer o trabalho em condições de risco à saúde do trabalhador, e este é devido pelo trabalho que expõe o trabalhador a risco de vida.

E

o trabalho em condições perigosas assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário-base.

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Q361325

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361325 Direito do Trabalho

A estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de direção ou representação sindical é garantida .

A

até um ano após a data da eleição, mesmo se o candidato não for eleito.

B

até dois anos após o término do mandato.

C

mesmo que o empregado cometa falta grave no curso do mandato, postergando-se a eventual demissão para um ano após o final do mandato.

D

ao suplente, inclusive.

E

para um mandato, somente, não subsistindo na hipótese de reeleição do empregado.

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Q361326

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361326 Direito do Trabalho

A prescrição da ação para o trabalhador postular em juízo os direitos decorrentes de sua relação de emprego ocorre

A

1 ano após a rescisão do contrato de trabalho.

B

5 anos após a rescisão do contrato de trabalho

C

2 anos após a ocorrência do ato do empregador que violou o direito postulado.

D

3 anos após a ocorrência do ato do empregador que violou o direito postulado.

E

5 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito, até o limite de 2 anos após a rescisão do contrato de trabalho.

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Q361327

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361327 Direito do Trabalho

Só é admissível a alteração do contrato de trabalho quando.

A

feita por mútuo acordo entre as partes.

B

não seja prejudicial ao empregado.

C

feita por mútuo acordo entre as partes e, concomitantemente, não seja prejudicial ao empregado.

D

autorizada pelo sindicato, em negociação coletiva.

E

autorizada pelo sindicato, mediante homologação do ajuste, se prejudicial ao empregado.

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Q361328

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361328 Direito do Trabalho

A Convenção n^o 87 da OIT, entre outros temas, tem como conteúdo.

A

a garantia contra despedida arbitrária ou sem justa causa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional.

B

a estabilidade do dirigente sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque a matéria já está regulamentada no ordenamento constitucional.

C

a intervenção e a interferência do Estado na organização sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional.

D

as contribuições sindical e confederativa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional.

E

a liberdade e a pluralidade sindicais e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional.

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Q361329

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361329 Direito do Trabalho

O empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário,

A

até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho, viva sob sua dependência econômica.

B

até cinco dias consecutivos, em virtude de casamento.

C

por dez dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana.

D

nos dias em que estiver, comprovadamente, realizando provas em cursos de ensino superior.

E

por dois dias, consecutivos ou não, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

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Q361330

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361330 Direito do Trabalho

Depois de concedido o aviso-prévio, o ato poderá ser reconsiderado se a:

A

iniciativa, nesse sentido, for da parte que pré-avisou, independente da outra parte.

B

parte pré-avisada ainda não tiver se manifestado sobre a notificação.

C

outra parte concordar com a reconsideração.

D

parte que concedeu o aviso pagar a indenização legal exigida pela outra parte.

E

reconsideração ocorrer até o 29^o dia do curso do pré-aviso.

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Q361331

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361331 Direito Civil

O filho que Joana está esperando sofre danos físicos em razão de negligência médica durante o pré-natal. O filho

A

poderá ajuizar ação de indenização tão logo nasça, pois a lei resguarda os direitos do nascituro e o filho poderá ser representado por seus pais ou representantes legais.

B

não poderá ajuizar ação de indenização, pois não possuía direitos da personalidade quando da ocorrência dos danos.

C

não poderá ajuizar ação de indenização, pois o Código Civil adota a teoria natalista.

D

poderá ajuizar ação de indenização, mas apenas depois de atingir a maioridade civil.

E

não poderá ajuizar ação de indenização, pois, embora a lei resguarde os direitos do nascituro, fá-lo-á apenas com relação ao direito de nascer com vida.

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Q361332

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361332 Direito Civil

João cumpre os requisitos para se aposentar. No entanto, algum tempo depois, é editada lei que amplia em 5 anos o prazo para sua aposentação. João.
.

A

poderá se aposentar, mas apenas se o requerer no prazo de 15 dias do início da vigência da nova lei.

B

terá de aguardar 5 anos para se aposentar, pois a lei nova possui efeito imediato, impondo-se aos fatos passados, pendentes e futuros.

C

poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar o direito que João já havia adquirido.

D

terá que aguardar 5 anos para se aposentar, pois o direito somente é adquirido com o seu exercício efetivo.

E

poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar a expectativa que João possuía sobre o direito, por questão de justiça

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Q361333

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361333 Direito Civil

Pedro transferiu sua residência, de Maceió para Florianó- polis, com a intenção manifesta de se mudar. Apesar de notória, porém, Pedro não informou à municipalidade de Maceió sobre sua mudança. Seu domicílio.

A

continuará a ser Maceió até que comunique a mudança à municipalidade de Florianópolis.

B

continuará a ser Maceió até que comunique a mudança à municipalidade de Maceió.

C

será tanto Florianópolis quanto Maceió.

D

passou a ser Florianópolis.

E

passou a ser incerto.

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Q361334

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361334 Direito Civil

Getúlio é um grande produtor de cana-de-açúcar e procura a empresa Canasvieiras a fim de adquirir insumos agrícolas, tais como fertilizantes. A Canasvieiras consente em vender a Getúlio grande quantidade de insumos, mas, como garantia, exige o empenho da safra em via de formação. Naquele ano, porém, a colheita foi insuficiente para o pagamento da dívida, inviabilizando a plantação da seguinte. Por esta razão, Getúlio busca financiamento perante o Banco Moinho, o qual financia a safra seguinte, porém exigindo o seu empenho como garantia de pagamento do mútuo. A segunda colheita

A

garante apenas a Canasvieiras, pois somente com o pagamento da primeira dívida Getúlio poderia ter constituído novo penhor.

B

garante tanto a Canasvieiras quanto o Banco Moinho, o qual terá preferência na excussão da garantia.

C

não garante a Canasvieiras nem o Banco Moinho, pois não existe empenho de coisa futura.

D

garante apenas o Banco Moinho.

E

garante tanto o Banco Moinho quanto a Canasvieiras, a qual terá preferência na excussão da garantia.

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Q361335

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361335 Direito Civil

Lucas vende um cavalo a José e se obriga a entregá-lo na fazenda do comprador. A caminho da fazenda, porém, Lucas para em um bar e bebe quatro ou cinco cachaças com alguns amigos. Embriagado, sai em disparada pelas ruas da cidade e acidenta-se com o cavalo. Ao ver o cavalo com a pata dianteira quebrada, José.

A

poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá-lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, em ambos os casos, indenização por perdas e danos.

B

deverá, necessariamente, aceitar o cavalo, no estado em que se encontra, com direito a reclamar indenização por perdas e danos.

C

deverá, necessariamente, exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo, com direito a reclamar indenização por perdas e danos.

D

poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá-lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, apenas na primeira hipótese, indenização por perdas e danos.

E

poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá-lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, apenas na última hipótese, indenização por perdas e danos.

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Q361336

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361336 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na posse de mandado de penhora, o oficial de justiça se dirige ao endereço residencial do devedor para a realização do ato. Chegando ao local, o devedor atende o oficial, mas não permite sua entrada, fechando as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens. Neste caso, segundo o procedimento previsto pelo Código de Processo Civil, o oficial de justiça.

A

prosseguirá no cumprimento do mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumir que se achem os bens, não sendo necessária ordem judicial expressa de arrombamento.

B

prosseguirá no cumprimento do mandado, requisitando auxílio de força policial para arrombar portas, móveis e gavetas, onde presumir que se achem os bens, não sendo necessária ordem judicial expressa de arrombamento.

C

comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento, que deve ser expressa.

D

prosseguirá no cumprimento do mandado, arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução, desde que possíveis de serem visualizados e identificados sem entrar na casa.

E

prosseguirá no cumprimento do mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumir que se achem os bens, não sendo necessária ordem judicial expressa de arrombamento, e dará ordem de prisão ao devedor por resistir ao cumprimento da ordem judicial de penhora.

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Q361337

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361337 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os atos processuais e sua comunicação, segundo as regras previstas pelo Código de Processo Civil,

A

devem ser praticados da forma que a lei exigir, sendo considerados inválidos os realizados de forma diversa, ainda que lhe preencham a finalidade essencial.

B

quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas vinte e quatro horas.

C

ainda que ordenada por juiz incompetente, a citação constitui o devedor em mora, interrompe a prescrição e faz litigiosa a coisa.

D

a citação efetuar-se-á em qualquer lugar que se encontre o réu, ainda que esteja assistindo a culto religioso, sem exceção.

E

estando o réu ausente, a citação far-se-á somente na pessoa de seu mandatário ou administrador, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

Q361338

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361338 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o procedimento de alienação em hasta pública, previsto pelo Código de Processo Civil, considere:

I. Existindo primeira praça ou leilão de diversos bens e se houver mais de um (uma) lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que tiverem licitantes o preço de maior lanço e para os que não tiverem, preço inferior ao da avaliação, desde que não seja vil.

II. Qualquer pessoa é admitida a lançar, com exceção única dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados.

III. Tratando-se de bem imóvel, poderá o interessado adquiri-lo em prestações, desde que pague trinta por cento à vista.

IV. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens à nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.
V. O fiador do arrematante, que pagar o valor do lanço e a multa, poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

III, IV e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, II e V.

Q361339

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361339 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as medidas cautelares segundo o Código de Processo Civil,

A

será extinta se não for executada dentro de vinte dias.

B

só em casos excepcionais, ainda que não expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

C

a sentença ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro, não se equipara à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto.

D

ficará suspensa a execução do arresto se o devedor, devidamente intimado, pagar a dívida, ainda que não pague as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados pelo juiz.

E

o mandado de busca e apreensão será cumprido por dois oficiais de justiça.

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Q361340

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361340 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se a execução quando

A

o devedor não possui bens penhoráveis.

B

o executado realiza a remição da execução

C

o devedor obtém a remissão da dívida por parte de um dos litisconsortes, desde que a dívida não seja solidário

D

ficar suspensa por mais de noventa dias.

E

falecer o devedor.

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Q361341

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361341 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, o juiz determinará a

A

suspensão do processo pelo prazo máximo de seis meses, não podendo ser praticado qualquer ato processual durante este período, exceto aqueles reputados urgentes.

B

extinção do processo sem resolução do mérito, devendo a ação ser reproposta quando a questão prejudicial for resolvida.

C

suspensão do processo, exceto se a audiência já tiver iniciado, caso em que o processo só será suspenso a partir da publicação da sentença.

D

extinção parcial do processo sem resolução do mérito, devendo prosseguir em relação às questões que não sofrem influência de outra causa.

E

suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano.

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Q361342

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361342 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os procedimentos especiais previstos pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

em ação de consignação em pagamento, realizado o depósito em até cinco dias da data do cumprimento da obrigação, o devedor ficará isento das custas a que tenha dado causa e honorários advocatícios.

B

em ação monitória, rejeitados os embargos o devedor terá dez dias para realizar o pagamento que, se respeitados, isentará o cumpridor da obrigação das custas e honorários advocatícios.

C

em embargos de terceiro, se o embargado não possuir advogado constituído na ação principal deverá ser citado por edital.

D

em embargos de terceiro, julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução.

E

quando a consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, o juiz autorizará que o autor levante a quantia depositada em seu favor.

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Questões de Concurso Público TRT - 19ª Região (AL) 2014 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

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