Questões de Concurso Público DPE-MA 2015 para Defensor Público
Foram encontradas 4 questões
Q553925
Direito Administrativo
Com vistas a unir esforços na execução do serviço público
de coleta e tratamento de lixo, os municípios A e B estabelecem
consórcio público, na modalidade de associação
pública, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, para
fins de gestão dos resíduos sólidos gerados pelos seus cidadãos.
Em caso de danos causados aos cidadãos, na
prestação do serviço pelo referido consórcio, é correto
afirmar que haverá responsabilidade
Q553927
Direito Administrativo
No tocante à interrupção na prestação de serviços públicos,
é entendimento da jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça que
Q553928
Direito Administrativo
A Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial
de desapropriação, pelo descumprimento da função social
da propriedade urbana, estatuindo, a propósito, que
Q553929
Direito Administrativo
No que tange à competência para revogar atos administrativos,
é correto afirmar que
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