No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de
2015, de determinada entidade do setor público, o art. 8°
autoriza o Poder Executivo, quando houver excesso de
arrecadação, a concessão de reajustes aos servidores,
para vigorar em abril de 2016. A autorização contida
nesse artigo NÃO atende ao princípio orçamentário da