No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2...
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Q585515
Administração Financeira e Orçamentária
No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de
2015, de determinada entidade do setor público, o art. 8°
autoriza o Poder Executivo, quando houver excesso de
arrecadação, a concessão de reajustes aos servidores,
para vigorar em abril de 2016. A autorização contida
nesse artigo NÃO atende ao princípio orçamentário da
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