A Lei de Responsabilidade Fiscal definiu o conteúdo mínimo
de dois importantes instrumentos de transparência da
Administração pública: o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária − RREO e o Relatório de Gestão Fiscal − RGF.
Nos termos dessa lei, os demonstrativos relativos à apuração
da receita corrente líquida, aos resultados nominal e primário
e ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um
de dezembro devem constar, respectivamente, de: