Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental

A proposta da Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo acompanhada de exposição circunstanciada da situação econômico-financeira. Essa exposição é denominada

Os créditos da Fazenda Pública Estadual provenientes de obrigação legal relativa ao IPVA, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legislação própria, como

As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas créditos adicionais e terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos

Durante o exercício de 2014 o Governo do Estado do Ceará teve despesas com a manutenção de serviços anteriormente criados, a exemplo da adaptação de bens imóveis. Essas despesas devem ser classificadas como

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE realizou evento de orientação aos entes por ele fiscalizados. Naquela oportunidade, o representante de uma sociedade, cuja maioria do capital social com direito a voto pertence indiretamente ao Estado do Ceará, questionou se essa sociedade, que recebeu recursos financeiros do Governo do Ceará para pagamento de despesas com pessoal, estava sujeita ou não aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. A resposta do TCE-CE foi afirmativa, tendo em vista que essa sociedade se enquadra no conceito de empresa

O instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, além das condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas é

Suponha que, em 2014, o Prefeito de um município do Ceará procurou o Governo do Estado e solicitou o repasse de transferências voluntárias, cujo pleito foi atendido. Em 2015, o TCE-CE fiscalizou as contas dos Poderes desse beneficiário e verificou que a despesa total com pessoal do município, com base na receita corrente líquida, encontrava-se em 65%. Nos termos da LRF, essa transferência voluntária deverá ser cessada, salvo se relacionada a ações do setor de

A respeito do suprimento de fundos, considere:

I. aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei.

II. consiste na entrega de numerário a servidor.

III. o empenho pode ser prévio, se sabido o valor da despesa, ou a posteriori.

IV. destinado apenas às despesas que se subordinam ao processo normal de aplicação.

São requisitos para a concessão do suprimento de fundos o que consta APENAS em

Nos termos da LRF, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Estado do Ceará assumidas em virtude de contratos é denominada

A Indústria Cearense de Máquinas S.A. vendeu, em 02/01/2012, 80% das suas ações para a empresa Só Participações S.A., a qual passou a deter o controle sobre ela. O Patrimônio Líquido contábil da Indústria Cearense de Máquinas S.A. era R$ 100.000.000,00, na data da aquisição, e a Só Participações S.A. pagou R$ 72.000.000,00 pela participação adquirida. O valor justo dos ativos e passivos identificáveis da Indústria Cearense de Máquinas S.A., na data da negociação das ações, era R$ 120.000.000,00 e a diferença para o seu Patrimônio Líquido contábil se referia ao valor justo de um terreno que estava registrado pelo valor de custo. No ano de 2012, a Indústria Cearense de Máquinas S.A. apurou um lucro líquido de R$ 16.000.000,00. O valor apresentado no Balanço Patrimonial de 31/12/2012, nas demonstrações contábeis individuais da empresa Só Participações S.A., foi, em reais,

A empresa Tudo Novo S.A. apresentava, em 31/12/2013, os seguintes saldos para as contas que compõem seu Patrimônio Líquido, antes da incorporação do lucro líquido do ano de 2013 e da sua distribuição:

Conta R$

Capital Social 2.850.000,00

Reservas de Capital 300.000,00

Reserva Legal 510.000,00

Reservas para Expansão 300.000,00

Reservas de Lucros a Realizar 120.000,00

Total 4.080.000,00

O resultado obtido pela empresa em 2013, antes da dedução dos impostos, foi R$ 1.500.000,00 e o lucro líquido foi R$ 1.140.000,00.

A empresa adota como política constituir a Reserva Legal até o menor dos limites permitidos pela Lei n° 6.404/1976 e alterações posteriores.

O valor acrescido à conta Reserva Legal no final de 2013 foi, em reais,

O valor total contabilizado como provisões por uma empresa, no Balanço Patrimonial de 31/12/2013, foi R$ 1.000.000,00. Este valor correspondia aos seguintes processos:

Processo Montante Estimado (R$)

Processo Trabalhista 320.000,00

Processo Ambiental 200.000,00

Processo Fiscal 480.000,00

Para a elaboração do Balanço Patrimonial em 31/12/2014 os valores destes processos foram revisados, assim como a probabilidade de perda pela empresa foi reavaliada pelo departamento jurídico que apresentou as informações constantes na tabela a seguir. Foram incluídas também as informações sobre dois novos processos a que a empresa passou a responder. As informações consolidadas sobre todos os processos são:

Processo Montante Estimado (R$) Probabilidade Perda

Processo Trabalhista 400.000,00 Provável

Processo Ambiental 280.000,00 Possível

Processo Fiscal 460.000,00 Provável

Processo Cível 1 (novo) 450.000,00 Remota

Processo Fiscal 2 (novo) 320.000,00 Provável

Com base nas informações constantes das tabelas anteriores e nos critérios definidos pelo Pronunciamento Técnico CPC 25 − Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o valor evidenciado na demonstração do Resultado de 2014 correspondente aos processos foi

Um lote de determinada mercadoria foi adquirida por R$ 2.000.000,00 à vista. A empresa compradora retirou a mercadoria no depósito do fornecedor e gastou R$ 40.000,00 para fazer o transporte desta mercadoria até o seu depósito.

A compra ocorreu em 15/05/2014 e até 15/11/2014 a empresa vendeu 80% deste lote pelo valor de R$ 1.900.000,00. Sabendose que não há incidência de qualquer tributo na compra e na venda das mercadorias e que a empresa não tinha estoque anterior, a Demonstração do Resultado de 2014, em relação exclusivamente à compra e à venda das mercadorias descritas, evidenciará Resultado Bruto com Vendas no valor de

Uma empresa adquiriu uma máquina pelo valor de R$ 11.000.000,00. A compra ocorreu em 31/12/2011, a empresa definiu a vida útil econômica em dez anos e estimou que a máquina será vendida ao final de sua vida útil por R$ 2.000.000,00 (valor líquido das despesas estimadas de venda).

Em 02/01/2014, a empresa redefiniu sua política de substituição de equipamentos e estabeleceu que utilizaria a máquina por apenas mais cinco anos. No final deste período adicional de cinco anos o valor líquido de venda da máquina foi estimado em R$ 3.500.000,00.

A empresa adota o método das quotas constantes para o cálculo da despesa de depreciação e sabe-se que não houve necessidade de ajuste por redução ao valor recuperável (“impairment”).

O valor da despesa de depreciação apresentado na Demonstração do Resultado de 2014 e o valor contábil do ativo evidenciado no Balanço Patrimonial de 31/12/2014 foram respectivamente, em reais,

Uma empresa está captando recursos no mercado de capitais e emitiu 50.000.000 de debêntures pelo valor nominal unitário de R$ 4,00 com o objetivo de obter um total de recursos no valor de R$ 200.000.000,00. As características das debêntures emitidas foram as seguintes:

− Data da emissão: 02/01/2014

− Prazo total: 20 anos

− Taxa de juros: 10% ao ano (prefixada)

− Pagamentos: parcelas anuais de R$ 23.491.924,95

− Gastos incorridos para a emissão e colocação das debêntures: R$ 552.890,20

Como há uma tendência de redução das taxas de juros nos próximos anos, houve uma grande procura pelas debêntures emitidas e a empresa conseguiu vendê-las pelo valor total de R$ 215.000.000,00, fazendo com que o custo efetivo final da emissão fosse 9,0% ao ano.

Considerando que a primeira parcela anual foi paga em 31/12/2014, o saldo apresentado no balanço patrimonial de 31/12/2014 e o valor total dos encargos financeiros apropriados no resultado de 2014, relativos às debêntures emitidas, foram, respectivamente, em reais,

Os Balanços Patrimoniais em 31/12/2013 e 31/12/2014 e a Demonstração do Resultado do ano 2014 da empresa Armas da Paz S.A. são apresentados nos dois quadros a seguir (Valores em reais):

Sabe-se que, no ano de 2014,

− a empresa não vendeu participações em outras empresas e equipamentos;

− os imóveis foram vendidos à vista em 02/01/2014;

− a empresa pagou metade das despesas financeiras, mas não houve pagamento de principal dos empréstimos;

− a empresa classifica os pagamentos de despesas financeiras nas atividades operacionais.

Os valores correspondentes ao caixa consumido ou gerado pelas Atividades Operacionais, Atividades de Investimento e Atividades de Financiamento em 2014 foram respectivamente, em reais,

Uma empresa apresentava, no dia 01/12/2013, um excedente de caixa no valor total de R$ 3.000.000,00, e decidiu investi-los em ativos financeiros com as seguintes características:


Classificação pela empresa      Valor aplicado (R$)     Taxa de juros      Data de vencimento 

Destinados para venda

imediata                                          1.500.000,00                 1,0%a.m.                01/12/2015

Mantidos até o vencimento                500.000,00                 1,4%a.m.                01/12/2020

Disponível para venda futura          1.000.000,00                 1,2%a.m.                01/12/2018 


Na data da elaboração do Balanço Patrimonial de 31/12/2013, a empresa identificou que os valores justos para estes ativos eram os seguintes: 


                         Classificação pela empresa                      Valor Justo (R$)

                      Destinados para venda imediata                       1.510.000,00

                      Mantidos até o vencimento                                   509.000,00

                      Disponível para venda futura                             1.014.000,00 


O valor total, a ser evidenciado na Demonstração do Resultado de 2014, correspondente às aplicações efetuadas pela empresa nos títulos acima é, em reais,

A empresa Marcas Diversas S.A. apresentava em 31/12/2014 o saldo de R$ 3.500.000,00 na conta Intangíveis, correspondente a uma patente adquirida no passado. A composição deste saldo era a seguinte:

− Custo de aquisição: R$ 5.000.000,00.

− Amortização acumulada até 31/12/2014: R$ 1.500.000,00.

Para a elaboração do Balanço Patrimonial de 31/12/2014, a empresa realizou o teste de recuperabilidade (“impairment”) para esta patente e obteve as seguintes informações:

− Valor em uso da patente: R$ 3.600.000,00.

− Valor justo líquido de despesas de venda: R$ 3.000.000,00.

Com base nestas informações, o valor contábil apresentado para este ativo (patente) no Balanço Patrimonial da empresa Marcas Diversas S.A. em 31/12/2014 foi, em reais,

A empresa Produtos Conscientes S.A. trabalha na comercialização de produtos naturais e apresentou a seguinte demonstração do seu resultado referente ao ano de 2014, com os valores expressos em reais:

Receita Líquida de Vendas .................................................................................. 580.000,00

(−) Custo das Mercadorias Vendidas ......................................................................... (340.000,00)

(=) Lucro Bruto ........................................................................................................... 240.000,00

(−) Despesas operacionais

Depreciação ........................................................................................................ (30.000,00)

Salários ............................................................................................................... (20.000,00)

(=) Lucro antes do IR e CSLL ................................................................................... 190.000,00

(−) IR e CSLL ............................................................................................................ (42.000,00)

(=) Lucro Líquido ........................................................................................................ 148.000,00

Sabe-se que, quando da aquisição dos produtos que foram vendidos em 2014, estavam incluídos no preço de compra tributos recuperáveis no valor de R$ 35.000,00. O valor dos tributos incidentes sobre as vendas do ano foi R$ 120.000,00. Com base nestas informações, o Valor Adicionado a Distribuir gerado pela Produtos Conscientes S.A. no ano de 2014 foi, em reais,

Em 02/02/2015, uma fundação instituída e mantida por um governo estadual emitiu uma guia para pagamento antecipado referente à prestação de um serviço para a empresa Gama com vencimento em 10/02/2015, data em que a empresa efetuou o pagamento na rede bancária credenciada. O valor foi transferido à conta específica do Tesouro Estadual em 12/02/2015 e o serviço foi prestado pela fundação em 19/02/2015. Neste caso, a receita orçamentária para apuração do resultado de execução orçamentária e a variação patrimonial quantitativa devem ser reconhecidas pela contabilidade, respectivamente, em