Q527945Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis
pelo controle interno, ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob
pena de
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Q527949Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Durante a execução dos seus trabalhos, numa das Câmaras
do TCE-CE houve fundada arguição de inconstitucionalidade
não decidida pelo Plenário. Nesse caso, a
Câmara poderá
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