Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Técnico de Controle Externo-Administração

Foram encontradas 10 questões

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Q525530
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525530 Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil.


Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte

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Q525531
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525531 Direito Constitucional
A Constituição Federal é o texto legislativo supremo de qualquer ordenamento jurídico interno.
Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem observar seus princípios e postulados.

Para que determinado texto legislativo possa ser reconhecido como tendo a natureza de Constituição rígida e de origem democrática como a brasileira, é indispensável que contenha a

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Q525532
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525532 Direito Constitucional
Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte
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Q525533
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525533 Direito Constitucional
Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal
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Q525534
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525534 Direito Constitucional
São exemplos de direitos fundamentais difusos, denominados de terceira geração, previstos na Constituição Federal:
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Q525535
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525535 Direito Constitucional
Na estrutura constitucional brasileira, o Tribunal de Contas
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Q525536
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525536 Direito Constitucional
Dentre outras hipóteses, NÃO é possível à União intervir nos Estados para
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Q525537
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525537 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público é considerado instituição permanente e
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Q525538
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525538 Direito Constitucional
São princípios gerais da atividade econômica brasileira, nos termos da Constituição Federal: a
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Q525539
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525539 Direito Constitucional
Os tributos que têm como origem a valorização de imóvel pertencente ao contribuinte em face da realização de obras públicas pelo Estado são denominados
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Respostas
1: D
2: B
3: A
4: C
5: B
6: D
7: E
8: E
9: A
10: C
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