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Q707167

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707167 Direito Penal

A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, NÃO constitui parâmetro legal para

Alternativas

o aumento da pena no crime continuado específico.

a fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.

a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

a escolha da fração de aumento da pena no concurso formal impróprio.

a substituição das condições do sursis simples pelas do especial.

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Q707168

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Reincidência ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707168 Direito Penal

A reincidência

Alternativas

pode conduzir à revogação, de ofício, da reabilitação.

impede o reconhecimento das chamadas figuras privilegiadas dos delitos de furto, apropriação indébita, lesão corporal, estelionato e receptação.

aumenta o prazo para a progressão de regime no caso de condenação por crime hediondo e interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva.

aumenta o prazo para o livramento condicional no caso de condenação por crime comum e sempre impede a concessão da suspensão condicional da pena.

não obsta a adoção do regime prisional semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena, necessariamente, seja inferior a quatro anos.

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Q707169

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707169 Direito Penal

No tocante ao crime de homicídio, é correto afirmar que

Alternativas

inadmissível a continuidade delitiva, por ser a vida um bem personalíssimo.

possível o reconhecimento da chamada figura privilegiada do delito na decisão de pronúncia.

a ausência de motivos e a embriaguez completa são incompatíveis com a qualificadora do motivo fútil, consoante entendimento jurisprudencial.

possível a coexistência entre as qualificadoras dos motivos torpe e fútil, segundo entendimento sumulado.

a chamada figura privilegiada é incompatível com as qualificadoras do emprego de meio cruel e do motivo torpe.

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Q707170

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707170 Direito Penal

Quanto aos crimes previstos na Lei de Drogas, é correto afirmar que

Alternativas

a pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da condição econômica do acusado, o juiz considerá-la ineficaz, ainda que aplicada no máximo.

não se tipifica o delito de associação para o tráfico se ausentes os requisitos de estabilidade e permanência, configurando-se apenas a causa de aumento da pena do concurso de pessoas.

constitui causa de aumento da pena a promoção do tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino e, consoante expressa previsão legal, a circunstância independe de comprovação de se destinar aos respectivos estudantes.

o condenado por tráfico privilegiado poderá ser promovido de regime prisional após o cumprimento de um sexto da pena, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

cabível a aplicação retroativa da figura do tráfico privilegiado, desde que o redutor incida sobre a pena prevista na lei anterior, pois vedada a combinação de leis.

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Q707171

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707171 Direito Penal

Interrompe a prescrição a publicação

Alternativas

da sentença condenatória integralmente anulada em grau de apelação.

da sentença condenatória, ainda que reformada parcialmente em grau de apelação para a redução da pena imposta.

da sentença absolutória imprópria.

do acórdão confirmatório da condenação.

da sentença concessiva do perdão judicial.

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Q707172

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto , Roubo , Extorsão , Receptação ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707172 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

Alternativas

há pluralidade de latrocínios, se diversas as vítimas fatais, ainda que único o patrimônio visado e lesado, conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores.

possível o reconhecimento da figura privilegiada do delito nos casos de furto qualificado, se primário o agente e de pequeno valor a coisa subtraída, independentemente da natureza da qualificadora, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

a indispensabilidade do comportamento da vítima não constitui critério de diferenciação entre o roubo e a extorsão.

a receptação própria não prevê modalidade de crime permanente.

não constitui furto de energia a subtração de sinal de TV a cabo, consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q707173

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Segunda fase da dosimetria. ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707173 Direito Penal

Quanto às causas de aumento da pena, é correto afirmar que

Alternativas

pode o juiz limitar-se a um só aumento, se houver concurso de causas previstas na parte geral do Código Penal.

o respectivo acréscimo sempre pode ser integralmente compensado por igual redutor de eventual causa de diminuição, pois ausente prejuízo para o réu.

deve prevalecer o acréscimo pela continuidade, ainda que se verifique concurso formal entre dois dos crimes integrantes da série continuada, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

devem ser calculadas pelas circunstâncias da própria causa de aumento ou pelas circunstâncias do crime, se previstas em limites ou quantidades variáveis.

a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é posterior à cessação da continuidade ou da permanência.

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Q707177

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707177 Direito Penal

Sobre a remição, é correto afirmar:

Alternativas

Para o cômputo da remição, os dias remidos devem ser considerados como pena cumprida pelo sentenciado.

A remição por estudo é concedida na mesma proporção da remição pelo trabalho, ou seja, a cada dezoito horas de estudo, deve ser remido um dia de pena.

É vedada a cumulação de remição por trabalho e por estudo dada a incompatibilidade resultante da quantidade de horas diárias necessárias para remir por cada atividade.

A remição por estudo é cabível nos três regimes de cumprimento de pena, sendo vedado apenas no livramento condicional.

Em caso de falta grave, o juiz deverá revogar um terço do tempo remido, sendo vedada nova concessão de remição durante o período de cumprimento da sanção.

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Q707178

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707178 Direito Penal

Sobre as autorizações de saída,

Alternativas

somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de quarenta e cinco dias de intervalo entre uma e outra.

são cabíveis apenas no regime semiaberto.

a saída temporária será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.

o lapso temporal para deferimento da saída temporária ao reincidente é de um quarto.

o Decreto natalino de saída temporária é de competência exclusiva do Presidente da República.

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Q707179

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707179 Direito Penal

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando conceder

Alternativas

indulto.

comutação.

livramento condicional.

prisão domiciliar.

progressão ao regime semiaberto.

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Q707180

Direito Penal Livramento condicional , Conceito e consequências ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707180 Direito Penal

Sobre o livramento condicional,

Alternativas

é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que cumpre pena em regime fechado, sob pena de incorrer em progressão por salto.

segundo a jurisprudência majoritária do STJ, o descumprimento das condições do livramento condicional pode ser aferido após o término do período de prova, ainda que este não tenha sido prorrogado pelo juízo da execução.

o lapso temporal para o livramento condicional no caso de reincidente é de dois terços da pena.

é vedada a revogação do livramento condicional por crime cometido antes do período de prova.

é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo.

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Q707204

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707204 Direito Penal

A Lei Federal nº 4.898/1965 disciplina a responsabilidade em caso de abuso de autoridade. Tal diploma estatui que:

Alternativas

O processo administrativo para apurar abuso de autoridade deve ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal que apura a mesma conduta.

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Dentre as sanções penais que podem ser aplicadas está a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até oito anos.

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao exercício dos direitos sociais.

Considera-se autoridade, para os efeitos da referida lei, apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, de natureza permanente.

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Respostas

1: D

2: A

3: C

4: D

5: B

6: E

7: C

8: A

9: D

10: D

11: E

12: B

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Questões de Concurso Público DPE-ES 2016 para Defensor Público

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