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Q707182

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707182 Direito Processual Penal

Sobre a garantia do duplo grau de jurisdição,

Alternativas

é típico de sistemas processuais inquisitivos e se vale para uma melhor gestão da prova em virtude da colegialidade dos Tribunais.

não se aplica nos Juizados Especiais Criminais, em virtude da informalidade que vigora nesse sistema.

é expressa e explicitamente prevista na Constituição de 1988, aplicando-se, inclusive, aos casos de competência originária do STF.

a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores considera aplicável o duplo grau de jurisdição apenas em relação ao acusado, não podendo o Ministério Público recorrer em caso de absolvição em primeira instância.

a Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que no caso de o acusado ter sido absolvido em primeiro grau, mas em razão de recurso da acusação, é condenado em segundo grau pela primeira vez, deve ser garantido recurso amplo desta decisão, podendo rediscutir questões de fato e de direito.

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Q707183

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva , Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos , Prisão domiciliar ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707183 Direito Processual Penal

Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro, é correto afirmar que

Alternativas

a prisão domiciliar é cabível apenas para a mulher quando for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade, em virtude do relevante papel social que cumpre na sociedade.

podem ser aplicadas nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

em respeito à Convenção Americana de Direitos Humanos, só podem ser aplicadas no âmbito das audiências de custódia.

a adequação das medidas cautelares diversas da prisão não interferem na conversão da prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

as hipóteses de exclusão da licitude do Código Penal, por serem aferidas após cognição exauriente no processo penal, não impedem a aplicação da prisão preventiva.

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Q707184

Direito Processual Penal Das Provas , Sistemas de apreciação e valoração , Prova pericial e exame de corpo de delito , Interrogatório , Confissão no Processo Penal , Reconhecimento de pessoas e coisas ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707184 Direito Processual Penal

Sobre as provas no processo penal,

Alternativas

após realização do reconhecimento pessoal, deve ser lavrado auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

em virtude do princípio do livre convencimento motivado, o juiz pode suprir a ausência de exame de corpo de delito, direto ou indireto, pela confissão do acusado nos crimes que deixam vestígios.

de acordo com o sistema acusatório, o interrogatório é o ato final da instrução, não podendo ocorrer mais de uma vez no mesmo processo.

segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, a confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza, de modo que não há mácula na confissão informal feita no momento da prisão quando apenas induzida por policiais.

diante da notícia concreta de tráfico de drogas e da presença de armas em determinada favela, é possível a expedição de mandado de busca domiciliar para todas as casas da comunidade.

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Q707185

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Ofendido e assistente de acusação ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707185 Direito Processual Penal

Com relação ao assistente de acusação no processo penal:

Alternativas

o assistente de acusação somente poderá se habilitar na ação penal pública, condicionada ou incondicionada.

é vedado ao assistente de acusação a indicação de assistente técnico nos exames periciais.

a intervenção do assistente de acusação é proscrita após o início da fase instrutória do processo penal.

é vedado ao assistente de acusação arrazoar o recurso interposto pelo Ministério Público, devendo utilizar recurso próprio.

é garantido ao assistente de acusação o mesmo tempo para alegações finais orais no procedimento comum ordinário.

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Q707186

Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707186 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal,

Alternativas

é vedada discussão sobre indenização por erro judiciário em sede de revisão criminal, devendo ser proposta ação própria em caso de revisão procedente.

é cabível a revisão criminal da sentença absolutória imprópria.

em virtude da soberania dos veredictos, é vedada a revisão criminal de sentença do Tribunal do Júri.

sem a falsidade da prova utilizada para condenar o réu ou de nova prova capaz de inocentá-lo não há possibilidade jurídica do pedido de revisão criminal.

ao contrário do habeas corpus, é necessária capacidade postulatória para a revisão criminal.

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36: E

37: B

38: A

39: A

40: B

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