Questões de Concurso Público PGE-MA 2016 para Procurador do Estado de Segunda Classe

a pena de multa reverte em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

admissível ação penal privada subsidiária da pública.

a pena será acrescida da terça parte apenas quando o autor for ocupante de função de confiança. 

equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas tão somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 

a pena de multa consiste no pagamento de quantia calculada em índices percentuais, sempre tendo por base o valor da vantagem efetivamente obtida pelo agente.