Questões de Concurso Público PGE-MT 2016 para Analista – Bacharel em Direito

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

Um grupo de servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso, recém empossados, participou de uma palestra de boas-vindas, oportunidade em que foram abordados temas relacionados à República Federativa do Brasil. Houve consonância com o disposto na Constituição Federal quando mencionado que

Considere os seguintes direitos, previstos na Constituição Federal, para trabalhadores urbanos e rurais:
I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. II. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. IV. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. V. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos APENAS os direitos previstos nos itens

Todo órgão público é submetido a controles interno e externo no que diz respeito a aspectos contábeis, financeiros, orçamentá- rios, operacionais e patrimoniais. A Constituição Federal estabelece a sistemática desses controles e prevê que o controle externo é exercido

A Constituição Federal dispõe que o sufrágio universal, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instrumentos que evidenciam o exercício

O Estado do Mato Grosso deseja instituir uma fundação. Nesse caso, a Constituição Federal exige que a autorização de sua instituição e a definição das áreas de sua atuação, respectivamente, devem ser estabelecidas mediante

Considere as matérias:
I. Legislação sobre trânsito. II. Preservação das florestas. III. Fomento da produção agropecuária. IV. Legislação sobre juntas comerciais. V. Legislação sobre direito urbanístico.
Segundo a Constituição Federal, a competência da União, Estados e Municípios relativa a essas matérias é

A Constituição Federal do Brasil, de 1988, inovou em relação às anteriores, elencando em seu artigo 7º um rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, estão previstos