Luis de Camões, residente em Teresina/PI, possui, no Município, uma empresa de serviços gerais, não optante pelo regime
tributário do Simples Nacional (Lei Complementar no
123/2006), que realiza diversas atividades plenamente identificáveis. A
empresa faz (I) conserto de eletrodomésticos, (II) fornece pizza e refrigerantes no sistema “disque e entrego” e (III) faz
pequenas obras civis. Conforme o disposto na LC no
3.606/2006, no que se refere ao ISS, a atividade da empresa é tributada