Q688206Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
A Lei no
3.338, de 20 de agosto de 2004, do Município de Teresina, regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Municipal e dá outras providências. Esta lei, denominada Lei Geral de Processo Administrativo Municipal, se aplica
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Q688237Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Conforme a LC no
3.606/2006, para fins de apuração do valor venal de imóveis no Município de Teresina, devem ser considerados
os fatores de correção das tabelas constantes do Anexo II da referida LC, aplicáveis a cada imóvel em particular. Para
efeito de aplicação destes fatores de correção,
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Q688238Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Conforme a LC no
3.606/2006, a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU no Município de Teresina é o
valor venal do imóvel. Neste sentido, considera-se valor venal do imóvel, em caso de
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Q688239Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Conforme a LC 3.606/2006, no Município de Teresina são cobradas diferentes taxas em razão do exercício do poder de polícia.
Dentre estas taxas se destaca a
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Q688240Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
No que se refere ao Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles – ITBI e considerando
o que dispõe a LC no
3.606/2006 do Município de Teresina, NÃO incide o imposto
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