Conforme a LC 3.606/2006, no Município de Teresina são cobra...

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Q688239

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688239 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a LC 3.606/2006, no Município de Teresina são cobradas diferentes taxas em razão do exercício do poder de polícia. Dentre estas taxas se destaca a

Taxa de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização – TLIF, visando a regular, em função do interesse público, o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização.

Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD, visando a garantir a prestação de diversos serviços municipais, como iluminação pública, brigada anti-incêndio e limpeza de vias públicas.

Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO, cujo contribuinte é o construtor, empreiteiro ou sub-empreiteiro da obra e cujo responsável é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel onde estejam sendo executadas as obras de reforma de casas.

Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, para custear a fiscalização de empreendimentos, obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de degradação ao meio ambiente, e para custear os serviços técnicos necessários ao licenciamento, como o estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório.

Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA, para custear o licenciamento e fiscalização das normas relativas a anúncios e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, inclusive os de fins filantrópicos, ecológicos, religiosos ou político-eleitorais, localizados em vias públicas ou privadas, em imóveis públicos ou privados, na face externa ou no interior de estabelecimentos.

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