Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2016 para Técnico de Nível Superior - Engenheiro Ambiental e/ou Sanitarista
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Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Teresina.
NÃO se inclui dentre os direitos funcionais assegurados aos servidores municipais:
Atenção: Para responder a questão, considere a Lei no 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.
Considere:
I. A ação disciplinar prescreverá em um ano quanto às infrações puníveis com advertência.
II. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr na data em que o fato foi cometido.
III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição da ação disciplinar, até decisão final proferida por autoridade competente.
Está correto o que se afirma APENAS em