Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.13...
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Teresina.
NÃO se inclui dentre os direitos funcionais assegurados aos servidores municipais: