Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº   2.13...

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Q700888 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº   2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina. 

NÃO se inclui dentre os direitos funcionais assegurados aos servidores municipais: 

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