Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Analista Ambiental - Biólogo

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Q711006 Direito Urbanístico
Com relação ao esgotamento sanitário e energia elétrica, a infraestrutura básica dos parcelamentos de solo situados nas Zonas Habitacionais de Interesse Social − ZHIS, declaradas por lei, de que trata a Lei nº 6.766/1979, sobre o parcelamento do solo urbano, é exigido que
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1: B