Questões SEGEP-MA 2016 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária, Conhecimentos Gerais

Q702364

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702364 Direito Tributário

Tratado internacional em matéria tributária

dispensa aprovação pelo Congresso Nacional.

requer aprovação pelas Assembleias Legislativas estaduais.

pode criar hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais.

tem nível constitucional automático.

não se submete a normas gerais do Código Tributário Nacional.

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Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária, Conhecimentos Gerais